EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

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DIREITO PENAL (PROVA 2) Mind Map on EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, created by Laila Rava on 06/24/2017.

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EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

Annotations:

  • DIREITO LATU SENSU
1 Conceito
1.1 Exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico
2 Fundamento
2.1 Exercício de um direito nunca é antijurídico
3 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
3.1 "DIREITO" Latu sensu
3.2 Ofendículos
3.2.1 obstáculo, aparato facilmente perceptível destinado à defesa da propriedade ou de qualquer outro bem jurídico.
3.3 Defesa Mecânica predisposta
3.3.1 Mesma função dos ofendículos porém não perceptíveis
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