COMPETÊNCIA

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Description

TGP (PROVA 2 ) Mind Map on COMPETÊNCIA, created by Laila Rava on 06/25/2017.

Resource summary

COMPETÊNCIA
1 Conceito
1.1 medida da jurisdição

Annotations:

  • quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão
2 natureza jurídica
2.1 pressuposto processual
2.2 imparcialidade do magistrado
3 Princípios
3.1 Juiz Natural

Annotations:

  • significa, precisamente, três coisas diferentes, ainda que entre si conexas: a necessidade de que o juiz seja pré-constituído pela lei e não constituído post-factum; a impossibilidade de derrogação e a indisponibilidade das competências; a proibição de juízes extraordinários. 
3.2 Perpetuação da Competência

Annotations:

  • momento de determinação da competência ocorro quando da propositura da ação. Deste modo, são irrelevantes as ocasionais  modificações no estado de fato (com a mudança de domicílio do réu ou do autor e a alteração do objeto litigioso do processo, ou de direito, a exemplo da alteração dos limites territoriais da comarca em que se situa o imóvel demandado) 
3.2.1 EXCEÇÕES
3.2.1.1 Órgão suprimido ou extinto
3.2.1.2 princípio do juízo imediato ECA
3.3 Competência sobre a Competência
4 Critérios de Determinação
4.1 Internacional
4.1.1 ART 21
4.1.2 ART 22
4.1.3 Competência concorrente
4.1.3.1 Ainda que a ação esteja sendo exercida perante órgão judiciário do Estado estrangeiro, ela poderá ser intentada perante a Justiça Brasileira
4.1.4 ART 23
4.1.4.1 Competência Privativa
4.1.4.1.1 sentença estrangeira não produzirá qualquer efeito em território nacional
4.1.5 ART 24
4.1.5.1 EXCEÇÃO
4.1.5.1.1 DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS E ACORDOS BILATERAIS EM VIGOR NO BRASIL
4.1.5.2 PARÁGRAFO ÚNICO
4.1.5.2.1 Hipóteses do artigo 21 e 22 não induz litispendência. Duas ações continuam até o transito em julgado. homologação - perda de objeto, sem recurso - decisão válida no Brasil
4.1.6 ART 25

Annotations:

  • é preciso que o réu argua tal circunstância na contestação, e ainda, que não se trate de uma das hipóteses de competência privativa (art 25 §1)  
4.1.6.1 Hipótese de exclusão da jurisdição pátria
4.1.7 ART 26
4.1.7.1 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
4.2 Interna

Annotations:

  • SÓ HAVERÁ PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO SE FOR AJUIZADA PERANTE JUIZO COMPETENTE
4.2.1 CRITÉRIOS OBJETIVOS
4.2.1.1 TERRITÓRIO (Ratione Loci)
4.2.1.1.1 Competência Relativa
4.2.1.1.1.1 geral
4.2.1.1.1.2 especial
4.2.1.2 MATÉRIA OU NATUREZA (Ratione Materiae)
4.2.1.2.1 Justiças Especializadas?
4.2.1.2.1.1 Justiça Federal? Art 109 CF/88
4.2.1.3 VALOR
4.2.1.3.1 JEP Cíveis e Criminais Estaduais

Annotations:

  • 40 salarios minimos
4.2.1.3.1.1 JEP Federal Civil e Criminal

Annotations:

  • 60 salários mímimos
4.2.1.3.1.1.1 JEP Fazenda Pública

Annotations:

  • 60 salários mínimos
4.2.1.4 PESSOA
4.2.1.4.1 EX: Presidente da República
4.2.2 CRITÉRIO FUNCIONAL
4.2.2.1 FUNÇÃO
4.2.2.1.1 PREVENÇÃO
4.2.2.1.1.1 FASE SUBSEQUENTE DO PROCESSO
4.2.2.1.1.1.1 SENTENÇA DETERMINATIVA
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