LEP - ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

Adalberto Gonçalves
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EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
TANIA QUEIROZ
Direito Penal - Escrevente TJ-SP
Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
LEP - ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
1 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
1.1 PROPOR DIRETRIZES
1.2 13 MEMBROS
1.3 SEDE BRASÍLIA
1.4 SUBORDINADO MINISTÉRIO JUSTIÇA
1.5 MANDATO 2 ANOS
1.5.1 RENOVADO 1/3 A CADA ANO
2 JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
2.1 INSPECIONAR MENSALMENTE
2.2 AUTORIZAR SAÍDA TEMPORÁRIA
2.3 JUIZ INDICADO LEI LOCAL
2.3.1 AUSÊNCIA - JUIZ DA SENTENÇA
3 MINISTÉRIO PÚBLICO
3.1 FISCALIZAR
3.1.1 EXECUÇÃO PENA
3.1.2 MEDIDA SEGURANÇA
3.2 REQUERER
3.3 INTERPOR RECURSO
3.4 VISITAR MENSALMENTE
3.4.1 LIVRO PRÓPRIO
4 CONSELHO PENITENCIÁRIO
4.1 CONSULTIVO FISCALIZADOR
4.2 MEMBROS NOMEADOS GOVERNADOR
4.2.1 MANDATO 4 ANOS
4.3 EMITIR PARECER
4.4 SUPERVISIONAR
4.4.1 PATRONATOS
4.4.2 ASSITENCIA EGRESSO
5 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO
5.1 SUPERVISIONAR ESTABELECIMENTOS
5.1.1 FEDERAIS
5.1.2 INTERNACIONAIS
5.2 APOIO FINANCEIRO AO CONSELHO
5.3 ACOMPANHAR EM TODO TERRITÓRIO
5.4 SUBORDINADO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
6 PATRONATO
6.1 PÚBLICO OU PRIVADO
6.2 ASSISTÊNCIA AO EGRESSO
7 DEFENSORIA PÚBLICA
7.1 VELARÁ EXECUÇÃO DA PENA
7.2 DEFESA NECESSITADOS
8 CONSELHO COMUNIDADE
9 CONSELHO PENITENCIÁRIO LOCAL

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