Art. 199 - Demissão

Annotations:

• Obrigatoriamente

1. I. Crime contra a Adm. Pública
2. II. Crime comum/Natureza Grave/Autoridade Competente
3. III. Abandono de Cargo.
   1. 30 dias consecutivos
   2. 60 dias, interpoladamente, durante doze meses.
4. IV. Incontinência Pública e escandalosa e prática de jogos proibidos
5. V. Insubordinação grave em serviço
6. VI. Ofensa Pública ou moral em serviço contra func. ou terceiros.
7. VII. Aplicação irregular dos dinheiros públicos...
8. VIII. Quebra do dever do sigilo funcional
9. IX. Corrupção Passiva
10. X. Falta de atend. ao requisito do estágio Probatório
    1. Art. 27 - III. Cumprimento dos deveres e obrigações do servidor Público, inclusive com observância da ética profissional.

       Annotations:

       • único inciso que causa demissão no estágio probatório.
11. XI. Desídia Funcional
12. XII. Descumprimento de dever especial inerente a cargo em comissão