Art. 199 - Demissão

Rebeka M
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Estatuto dos Serv. Publicos do Ceará
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Art. 199 - Demissão

Annotations:

  • Obrigatoriamente
1 I. Crime contra a Adm. Pública
2 II. Crime comum/Natureza Grave/Autoridade Competente
3 III. Abandono de Cargo.
3.1 30 dias consecutivos
3.2 60 dias, interpoladamente, durante doze meses.
4 IV. Incontinência Pública e escandalosa e prática de jogos proibidos
5 V. Insubordinação grave em serviço
6 VI. Ofensa Pública ou moral em serviço contra func. ou terceiros.
7 VII. Aplicação irregular dos dinheiros públicos...
8 VIII. Quebra do dever do sigilo funcional
9 IX. Corrupção Passiva
10 X. Falta de atend. ao requisito do estágio Probatório
10.1 Art. 27 - III. Cumprimento dos deveres e obrigações do servidor Público, inclusive com observância da ética profissional.

Annotations:

  • único inciso que causa demissão no estágio probatório.
11 XI. Desídia Funcional
12 XII. Descumprimento de dever especial inerente a cargo em comissão

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