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PRINCÍPIOS

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princípios constitucionais do direito penal
nicolas nunes
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nicolas nunes
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PRINCÍPIOS
  1. EXPLÍCITOS
    1. LEGALIDADE
      1. TAXATIVIDADE
        1. normal penal em branco
          1. heterogênea
            1. homogênea
              1. NPB ao avesso - inversa

                Annotations:

                • nesse caso o que falta é o item secundário à pena.
          2. INTRANSCEDÊNCIA

            Annotations:

            • nenhuma pena passará da pessoa do condenado
            1. reparação da pena e impedimentos de bens

              Annotations:

              • pode ser estendida aos herdeiros no limite da quota
          3. IMPLÍCITOS
            1. ARTIGOS
                1. CF
                  1. 5° XXXLX
                    1. 5° XLV
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