Contrato Administrativo

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Mind Map on Contrato Administrativo, created by jacqueline.meire on 05/17/2013.

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Contrato Administrativo
1 Contrato administrativo: é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela propria adminiatração
2 Caracteristicas:
2.1 A presença da Administração Pública com prerrogativas públicas
2.2 A finalidade pública
2.3 A obediencia á forma prescrita em lei.
2.4 O procedimento legal
2.5 A natureza de contrato de adesão
2.6 A natureza intuito personae
2.7 A mutabilidade (Fato do Príncipe; Fato da adminstração e Teoria da Imprevisão
3 Rescisão do contrato administrativo
3.1 Recisão unilateral
3.2 Rescisão amigável
3.3 Rescisão judicial
4 Modalidadess de contratos administrativos
4.1 A concessão de serviço público
4.2 A concessão de serviços público precedida de obra pública ou concessão de obra pública
4.3 A permissão de serviço público
4.4 A parceria público-privada
4.5 A concessão de uso de bem público
5 Permissão de serviço público: atraves do qual a administração delega, a título precário, e mediante licitação, a prestação de serviços públicos á pessoa física ou juridica.
6 Concessão de obra pública: é o contrato pelo qual a administração delega a outrem a execução de uma obra pública, para que a execute por sua conta em risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários da obra ou serviços que a obra proporciona.
7 Contrato de parceria público-privada: é um contrato administrativo de concessão, que pode assumir as seguintes modalidades: a) patrocinada ou b) administrativa
7.1 Patrocinada: é contrato de concessão de serviços públicos ou de obras, quando envolver tarifas cobrada aos usuários, para o parceiro privado.
7.2 Administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a administração seja a usuaria direta ou indireta.
8 Concessão de uso de bem público: cuida-se de contrato por meio do qual a administração transfere a terceiro o uso, em condições especiais, de determinado bem público.
9 Convênio: não constitui modalidade de contrato. Trata-se de uma avença ou ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a realização de obejetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.
10 Consórcio administrativo: é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas juridicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
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