Estatuto Deficiência I

1. igualdade
2. inclusão social

1. impedimento longo prazo
   1. mental
   2. intelectual
   3. sensorial
   4. físico
   5. pode gerar
      1. obstrução participação plena e efetiva na sociedade
2. avaliação

   Annotations:

   • Considerações da avaliação: - impedimentos do corpo - fatores socioambientais, psicológicos e pessoais - limitação no desempenho de atividades - restrição de participação
   1. Poder Público
   2. biopsicossocial
   3. equipe multiprofissional

1. NÃO DISCRIMINAÇÃO
   1. EXCLUSÃO
      1. exercício D.F.
   2. RESTRIÇÃO
2. não obrigado ação afirmativa

1. DIREITO
   1. CASAR/UNIÃO ESTÁVEL
   2. SEXUAL/REPRODUÇÃO
      1. esterilização compulsória
   3. CONSTITUIR FAMÍLIA
   4. TER FILHOS
   5. guarda/tutela/adoção

1. dever
   1. apurar violação D.F.
      1. MP

         Annotations:

         • Atribuição do MP a fiscalização dos estabelecimentos que abriguem pessoas portadoras de deficiência.

Annotations:

• Meio para ter acesso a bens para sua vida digna, saúde, educação, acessibilidade, etc.

1. socorro

   Annotations:

   • Depende do caso concreto, o médico vai avaliar a urgência no atendimento, se todos estiverem em patamar igual de urgência, a prioridade será do deficiente. Mas se há alguma outra pessoa com uma urgência ainda mais grave do que o deficiente, o outro será atendido.
2. serviços
3. disponibilização recursos
4. ponto parada - bus
5. infos acessíveis
6. restituição IR
7. tramitação processual
   1. não acompanhante
8. atendimento
   1. repartição pública
   2. instituição financeira
9. transporte público
   1. reserva de assentos

1. IDOSO
   1. ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS
2. C/A
3. MULHER

1. CF

   Annotations:

   • CF elencou como fundamentos da república: - cidadania - D.P.H. Objetivo = promover bem de todos, sem preconceitos
   1. COMPETÊNCIA FEDERAL
      1. CONCORRENTE
         1. U + E + DF
            1. legislar
               1. proteção e integral pessoas portadoras de deficiência
2. Convenção Direitos Pessoas com Deficiência

   Annotations:

   • Equivalente a EC
3. Lei 7.853/89

1. ATENÇÃO ao OBESO
   1. atendimento prioritário