DIREITO CONSTITUCIONAL AFT Daniel sena

Aplicabilidade das normas constitucionais.
1. Normas de eficácia
  1. CONTIDA
  2. PLENA
  3. LIMITADA
2. Normas programáticas.
3. EFICÁCIA
  1. JURÍDICA
    1. a capacidade de efeitos no ordenamento jurídico
      1. normativa -> do mundo das leis
  2. SOCIAL
    1. efeito causado na sociedade
      1. aplicabilidade concreta
  3. Toda norma constitucional possui eficácia jurídica, mas nem toda norma constitucional possui eficácia social
4. EX.
  1. O ser. 226, CF, & 6º ->
3.1 Direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos.
1. 3.2 Direitos Fundamentais do Trabalho na Constituição de 1988.
  1. 3.2.1 Sistema Estatal de Proteção.
  2. 3.2.2 Inspeção do Trabalho.
  3. 3.2.3 Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
4 Organização político-administrativa do Estado.
1. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
5 Administração Pública.
1. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos.
6 Poder Executivo.
1. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
1. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito.

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