ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

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CRIAÇÃO: 16/07/2017 1ªR: 17/07/2017 ok
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
  1. INDISSOLUBILIDADE
    1. SECESSÃO
      1. intervenção federal
    2. FEDERAÇÃO COMPOSIÇÃO
      1. UNIÃO
        1. ESTADOS
          1. DF
            1. MUNICÍPIOS
            2. ESTADOS
              1. AUTONOMIA
                1. LIMITES
                  1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
                    1. extensíveis
                      1. implícitos
                        1. estabelecidos
                      2. CE
                        1. matéria
                          1. não vedado
                      3. exploração
                        1. gás canalizado
                          1. MEDIDA PROVISÓRIA regulamentar
                        2. CRIAÇÃO
                          1. LC
                            1. PLEBISCITO
                            2. regiões metropolitanas
                              1. metropolitanas
                              2. DEPUTADOS ALE
                                1. 3X DF
                                  1. até 36
                                    1. + 12
                                    2. $$
                                      1. lei ALE
                                        1. 75% D.F.

                                          Annotations:

                                          • Deputados Federais
                                      2. GOVERNADOR
                                        1. PERDA
                                          1. assumir outro cargo público
                                            1. posse concurso
                                          2. $$
                                            1. lei ALE
                                          3. INCORPORAÇÃO
                                            1. A+B =C
                                            2. SUBDIVISÃO
                                              1. D = E, F, G
                                              2. 3 SENADORES
                                              3. DF
                                                1. COMPETÊNCIA
                                                  1. E
                                                    1. M
                                                      1. U
                                                        1. definição algumas
                                                          1. MP JUD PM PC Bombeiro
                                                            1. Defensoria
                                                      2. DIVISÃO M
                                                        1. LO

                                                          Annotations:

                                                          • 2 turnos, intersistício mínimo 10 dias  aprovado 2/3 Câmara Legislativa
                                                        2. TERRITÓRIOS
                                                          1. AUTARQUIA U
                                                            1. GOVERNADOR
                                                              1. escolha PRESIDENTE
                                                                1. CONTAS
                                                                  1. CN +TCU
                                                                2. 4 DEPUTADOS
                                                                  1. SENADOR

                                                                    Annotations:

                                                                    • Território NÃO participa da vontade nacional, então não elege senador
                                                                  2. DIVIDIDO M
                                                                  3. MUNICÍPIOS
                                                                    1. LO

                                                                      Annotations:

                                                                      • 2 turnos, intersistício mínimo 10 dias  aprovado 2/3 Câmara Municipal
                                                                      1. ELEIÇÃO
                                                                        1. Vereadores
                                                                          1. 09 - 55 10.000 - 8 mi
                                                                            1. INIVIOLÁVEL OPINIÃO

                                                                              Annotations:

                                                                              • Dentro do Município, relativo ao cargo
                                                                            2. Prefeito
                                                                              1. Julgado TJ
                                                                          2. CRIAÇÃO
                                                                            1. LE
                                                                              1. LC CN
                                                                              2. plebiscito
                                                                                1. Estudo Viabilidade
                                                                                2. COMPETÊNCIA
                                                                                  1. LOCAL
                                                                                    1. suplementar U E
                                                                                      1. CRIAR e RECOLHER TRIBUTOS
                                                                                        1. ORGANIZAR DISTRITOS
                                                                                          1. TRANSPORTE COLETIVO
                                                                                            1. EDUCAÇÃO
                                                                                              1. INFANTIL
                                                                                                1. FUNDAMENTAL
                                                                                                2. SAÚDE POPULAÇÃO
                                                                                                  1. ORDENAMENTO TERRITORIAL DO SOLO
                                                                                                    1. PROTEÇÃO PATRIMÔNIO
                                                                                                    2. FISCAL
                                                                                                      1. CÂMARA MUNICIPAL
                                                                                                        1. + TCE
                                                                                                          1. parecer ñ vinculativo
                                                                                                          2. rejeição 2/3
                                                                                                          3. CONTROLE DO EXECUTIVO
                                                                                                            1. criação Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais
                                                                                                          Show full summary Hide full summary

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                                                                                                          Dir. Constitucional - Classificação das Constituições
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                                                                                                          Alisson Cesar Fernandes
                                                                                                          Direito Constitucional - Pedro Lenza - Capítulo 1
                                                                                                          Anaximandro Martins Leão
                                                                                                          Direito Constitucional
                                                                                                          Flavio Negromonte
                                                                                                          DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #5
                                                                                                          Eduardo .
                                                                                                          Conceitos e Princípios da Constituição
                                                                                                          Leonardo Tolentino
                                                                                                          Jurisdição
                                                                                                          Edson Aparecido
                                                                                                          Competências dos entes Constituição
                                                                                                          Laio Oliveira Brum