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Description
Mind Map by Juiz Dredd, updated more than 1 year ago
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Created by Juiz Dredd
almost 7 years ago
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Crimes da Lei de Licitações
- Todos Dolosos
- Todos pena de Detenção
- Funcionários públicos do art. 84 da Lei
- Sujeitam perda do cargo
- Independe da pena
- Independe de consumação
- Independe da pena
- Exerce mesmo que transitoriamente
- Ou sem $$$
- Sujeitam perda do cargo
- Admn. Direta ou Indireta
- Aumenta 1/3
- Cargo em comissão
- Função de confiança
- Cargo em comissão
- Aumenta 1/3
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