Direito Penal Parte Geral

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Fernanda Vilardi
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Direito Penal Parte Geral
  1. Princípios de Direito Penal
    1. Princípio da Legalidade
      1. Princípio da Anterioridade
        1. Princípio da Intervenção Mínima
          1. Princípio da Fragmentariedade
            1. Princípio da Ofensividade
              1. Princípio da Insignificância
                1. Princípio da Irretroatividade
                2. Classificação/espécie de normas:
                  1. Incriminadora
                    1. Primário (conduta)
                      1. Secundário (pena)
                      2. Não Incriminadora
                        1. Permissiva Justificante
                          1. Permissiva Exculpante
                            1. Complementar
                              1. Explicativa
                            2. Norma Penal em Branco
                              1. Heterogênea
                                1. Homogênea
                                2. Norma Penal Incompleta ou Imperfeita ("às avessas)
                                  1. Aplicação da Lei Penal:
                                    1. Princípio da Legalidade
                                      1. Princípio da Reserva Legal
                                        1. Princípio da Anterioridade
                                        2. Lei Penal no tempo
                                          1. "tempus regit actum"
                                            1. "vacatio legis"
                                              1. Crimes Permanentes e Continuados
                                                1. Leis temporários e excepcionais
                                                2. Conflito intertemporal
                                                  1. Irretroatividade da lei mais severa
                                                    1. Retroatividade da lei mais benéfica
                                                      1. "Abolitio criminis"
                                                        1. "Novatio legis" incriminadora
                                                          1. "Novatio legis in mellius"
                                                            1. "Novatio legis in pejus"
                                                            2. Tempo do crime (teoria da atividade)
                                                              1. Conflito aparente de normas
                                                                1. Princípios:
                                                                  1. Especialidade
                                                                    1. Subsidiariedade
                                                                      1. Consunção
                                                                        1. Alternatividade
                                                                    2. Lugar do Crime (teoria da ubiquidade)
                                                                      1. Lei Penal no espaço:
                                                                        1. Territorialidade por extensão
                                                                        2. Extraterritorialidade
                                                                          1. "Non bis in idem"
                                                                            1. Contagem de Prazo
                                                                              1. Frações não computáveis na pena
                                                                              Show full summary Hide full summary

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                                                                              Alice Sousa
                                                                              Revisão de Direito Penal
                                                                              GoConqr suporte .
                                                                              Direito Penal
                                                                              ERICA FREIRE
                                                                              TIPOS - AÇÃO PENAL
                                                                              GoConqr suporte .
                                                                              FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA.
                                                                              fcmc2
                                                                              Direito Penal - Concurso de Pessoas
                                                                              Rainã Ruela
                                                                              Direito Penal Parte Geral
                                                                              Eduardo Mendes Roquete
                                                                              Direito Penal Parte Geral
                                                                              Nanni Kisner
                                                                              Direito Penal Parte Geral
                                                                              Ana Cundari
                                                                              Direito Penal Parte Geral
                                                                              Gleison Nascimento da Silva