DIREITOS SOCIAIS

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CRIAÇÃO: 04/08/2017 1ªR: 05/08/2017 OK
Alessandra Penha
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DIREITOS SOCIAIS
  1. PREVISÃO
    1. Art. 6º - 11
      1. Capítulo: Ordem Social
      2. CLÁUSULAS PRÉTREAS
        1. implícitas
          1. explícitas
          2. PROBLEMA DA EFETIVIDADE
            1. PQ?
              1. Normas de Textura Aberta
                1. princípios
                  1. exigem concretização
                    1. como?
                      1. políticas públicas

                        Annotations:

                        • Definidos pelos representantes eleitos, de acordo com o anseio popular. Ou seja, cabe ao Executivo (implementar) e Legislativo definiras políticas públicas
                        1. implementação
                          1. EXECUTIVO
                            1. JUDICIÁRIO
                            2. definição
                              1. LEGISLATIVO
                      2. Direitos Prestacionais

                        Annotations:

                        • Exigem do Poder Estatal uma prestação, gerando ao indivíduo um status positivo de exigir do Estado sua prestação
                        1. ATUAÇÃO ESTATAL
                          1. gera custo $$
                            1. pouco $$
                              1. muitos gastos
                                1. escolhas trágicas

                                  Annotations:

                                  • O Estado acaba tendo que escolher qual será o direito prestacional que ele irá realizar
                      3. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS DIREITOS SOCIAIS
                        1. FASES
                          1. 1ª - AUSÊNCIA NORMATIVIDADE
                            1. direitos sociais
                              1. apenas normas programáticas
                            2. 2ª - INTERVENÇÃO SEM PARÂMETROS ESTABELECIDOS
                              1. JUDICIÁRIO LIVRE CONCESSÃO DIREITOS SOCIAIS
                                1. problema?
                                  1. ausência lei regulamentadora
                              2. 3ª - INTERVENÇÃO COM PARÂMETROS RACIONAIS
                                1. Atuação Judiciário apenas quando o EXECUTIVO ou Legislativo são omissos
                              3. RESERVA DO POSSÍVEL
                                1. dimensões
                                  1. possibilidade fática

                                    Annotations:

                                    • O Estado tem direito para promover o direito prestacional?? ex. direito moradia pode ser concretizado em grau menor por meio de casa populares
                                    1. possibilidade jurídica

                                      Annotations:

                                      • Autorização orçamentária para cobrir despesas
                                      1. autorização orçamentária
                                        1. previsão

                                          Annotations:

                                          • Para gastar o dinheiro público deve estar previamente previsto na lei de orçamento
                                          1. competência federativa

                                            Annotations:

                                            • Competência federativa para exercer atividade
                                        2. razoabilidade da exigência e proporcionalidade da prestação

                                          Annotations:

                                          • Verificação da proporcionalidade de forma geral
                                        3. MATÉRIA DE DEFESA
                                          1. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA
                                            1. prova
                                              1. objetivamente aferível
                                          2. COMBATE
                                            1. MÍNIMO EXISTENCIAL
                                              1. D.P.H. Liberdade Material Estado Social

                                                Annotations:

                                                • Bens indispensáveis para garantir a vida digna. São os direitos sociais mínimos para uma vida digna
                                                1. ABSOLUTO

                                                  Annotations:

                                                  • Não há ponderação do Judiciário, o mínimo existencial SEMPRE prevalece sobre a reserva do possível
                                          3. VEDAÇÃO AO RETROCESSO
                                            1. implícito CF
                                              1. princípios
                                                1. segurança jurídica
                                                  1. D.P.H.
                                                2. APLICAÇÃO
                                                  1. DIREITOS CONSENSO PROFUNDO NA SOCIEDADE
                                                Show full summary Hide full summary

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