SERVIÇOS PÚBLICOS

Alessandra Penha
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Description

CRIAÇÃO: 07/08/2017 1ªR: 08/08/2017

Resource summary

SERVIÇOS PÚBLICOS
1 CONCEITO
1.1 atividade material
1.2 atribuída pela lei
1.2.1 p/
1.2.1.1 Estado
1.2.1.2 delegados
1.3 satisfazer coletivo
2 PARTICULARIEDADES
2.1 vinculação legalidade
2.2 continuidade serviço
2.3 obrigações unilaterais
3 CARACTERÍSTICAS
3.1 material
3.1.1 atividade
3.1.1.1 interesse público
3.2 formal
3.2.1 Regime Direito Público
3.3 subjetivo
3.3.1 QUEM PRESTA?
3.3.1.1 Estado
3.3.1.2 Particular
3.3.1.2.1 concessão permissão licitação

Annotations:

  • Responsabilidade SEMPRE objetiva
4 PRINCÍPIOS
4.1 LIMPE
4.2 CONTINUIDADE

Annotations:

  • Não ser interrompido, mas excepcionalmente em caso de inadimplemento da Adm. por mais de 90 dias é possível, por meio de aviso prévio
  • Não é descontínuo, quando há interrupção em caso de emergência ou após prévio aviso: - ordem técnica ou segurança instalação - inadimplência
4.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Annotations:

  • Quem executa serviço público tem responsabilidade pelos danos causados.
4.4 ATUALIDADE

Annotations:

  • Modernidade abrange: - técnica - equipamento - instalação - conservação - melhoria
4.5 REGULARIDADE
4.6 GENERALIDADE

Annotations:

  • Tratar todos de forma igual
4.7 EFICIÊNCIA
4.8 MODICIDADE
4.9 CORTESIA

Annotations:

  • Bom tratamento com o público
4.10 SEGURANÇA

Annotations:

  • Não colocar em perigo
4.11 ADEQUADO

Annotations:

  • Continuidade, regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifas
5 CLASSIFICAÇÃO
5.1 PÚBLICOS

Annotations:

  • Só a Administração pode prestar diretamente à comunidade, pois são essenciais e necessários
5.1.1 sem delegação
5.1.1.1 ex. polícia, defesa
5.2 UTILIDADE PÚBLICA

Annotations:

  • São serviços convenientes para a população, que facilitam a vida, mas não são essenciais
5.2.1 delegados
5.2.1.1 ex. energia, gás
5.3 PRÓPRIOS DO ESTADO

Annotations:

  • São relacionados com a atribuição do Poder Público, para a execução dos quais a Administração usa da supremacia para os administrados
5.3.1 atribuição Poder Público
5.3.1.1 ex. polícia, saúde
5.4 IMPRÓPRIOS DO ESTADO

Annotations:

  • Interesse comum da comunidade. há prestação remunerada ou delegação da prestação - ex. transporte coletivo, estradas, gás
5.5 UTI UNIVERSI
5.5.1 usuários indeterminados
5.5.1.1 imposto

Annotations:

  • Indivisíveis, por isso mantidos por imposto. ex. luz, calçada, segurança pública, polícia
5.6 UTI SINGULI
5.6.1 determinados
5.6.1.1 tarifa

Annotations:

  • ex. telefone, água, energia Apesar de serem prestados por particulares, são regulamentados e controlados pelo Poder Público
5.7 INDUSTRIAL
5.7.1 Ativ. Econômica
5.8 ADMINISTRATIVOS
5.8.1 Necessidade interna Adm.

Annotations:

  • ex. Imprensa Oficial
5.9 PRIVATIVOS

Annotations:

  • A CF delimita em seus artigos quais serviços públicos cada ente federativo deve prestar de forma privativa ex. CF art. 21
5.9.1 Ente Federativo
5.9.1.1 U + E + M + DF

Annotations:

  • U = ART. 21
  • E = Art. 25 Prestação de serviços que não é da U ou do E, ou seja, competência residual
  • M = prestação de serviço de interesse local (transporte coletivo) + educação pré-escolar, ensino fundamental e saúde
5.10 COMUNS

Annotations:

  • Para todos os entes federativos
5.10.1 saúde pública
5.10.2 construção moradia
5.10.3 proteção MA
6 FORMAS DE PRESTAÇÃO
6.1 CENTRALIZADA

Annotations:

  • É o próprio Poder Público que presta serviços por meio de seus órgãos
6.1.1 PJ constitucionalmente competente
6.1.1.1 pelos Órgãos
6.2 DESCENTRALIZADA

Annotations:

  • Não é a pessoa originalmente prevista na CF que irá prestar o serviço público
6.2.1 Transferência da Prestação de Serviços

Annotations:

  • Mas ainda é serviço público, o que se transfere é a execução do serviço
6.2.1.1 OUTORGA

Annotations:

  • Há a transferência da titularidade do serviço
  • - Estado cria entidade - serviço transferido por lei - transfere titulariedade - presunção definitividade - ex. autarquia
6.2.1.1.1 por lei

Annotations:

  • Criação e exclusão
6.2.1.1.2 p/ P.J. Dto Privado
6.2.1.1.2.1 sem fins $$
6.2.1.1.3 supervisão ministerial

Annotations:

  • Utilizam-se de dinheiro público: - exige-se licitação - funcionário celetista - dotações orçamentárias
6.2.1.2 DELEGAÇÃO

Annotations:

  • Autorizada por lei
  • - particular cria entidade - serviço transferido por lei - transfere-se a execução - transitório
6.2.1.2.1 CONTRATO
6.2.1.2.1.1 concessão
6.2.1.2.2 ATO UNILATERAL
6.2.1.2.2.1 permissão autorização
6.3 DESCONCENTRAÇÃO
6.3.1 distribuição entre órgãos da mesma PJ
7 FORMA EXECUÇÃO
7.1 DIRETA

Annotations:

  • O encarregado oferece e realiza o serviço
7.2 INDIRETA
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