Ação popular

Ação popular

Pode ser repressiva ou preventiva
Qualquer CIDADÃO pode propor (com capacidade eleitoral ativa, a partir dos 16)
1. Pode ser nato ou naturalizado, desde que no gozo de seus direitos políticos
NÃO PODE AJUIZAR
1. MP
2. Inalistáveis
  1. Menores de 16 e Conscritos durante o período do serviço militar obrigatório
3. Estrangeiros
  1. SALVO português equiparado, na hipótese de haver reciprocidade
POLO PASSIVO
1. Todas as PESSOA JURÍDICAS, públicas/privadas, em nome das quais foi praticado o ato/contrato a ser anulado
2. Todas as AUTORIDADES, os funcionários e administradores que houverem autorizado/aprovado/ratificado/praticado pessoalmente o ato/contrato a ser anulado, ou que, por OMISSÃO, permitiram
3. Todos os BENEFICIÁRIOS DIRETOS
Participação do MP
1. Como parte pública autônoma, velando pela regularidade
2. Pode atuar como SUBSTITUTO/SUCESSOR do autor, em caso de omissão/abandono da ação
Custas/Ônus de sucumbência
1. Autor isento (SALVO comprovada má-fé)
2. GRATUITA
OBJETO
1. Patrimônio material, moral, estético, histórico e ambiental
2. Constitui meio idôneo para a fiscalização, na via incidental, da constitucionalidade das leis
SENTENÇA
1. Tipicamente civil, sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário), se julgada IMPROCEDENTE
CABIMENTO
1. Não exige comprovação de efetivo dano

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