LEI DE LICITAÇÃO. 8666/93

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LEI DE LICITAÇÃO. PARTE 01
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LEI DE LICITAÇÃO. 8666/93
1 Conceito: Procedimento prévio para o Estado contratar. É preparatório e obrigado ao Estado para contratação de bens e serviços.
2 FINALIDADES
2.1 Isonomia
2.2 Custo/benefício
2.3 Promover o Desenvolvimento Nacional Sustentável
2.3.1 Dando preferência por serviços Nacionais e produtos manufaturados. Diferença de 25% em relação a outros.
3 PRINCÍPIOS
3.1 CF
3.1.1 LIMPE
3.2 PREVISTOS NA LEI 8666
3.2.1 Julgamento objetivo
3.2.1.1 4 QUESITOS
3.2.1.1.1 Menor valor $
3.2.1.1.2 Maior TÉCNICA
3.2.1.1.3 R$ e TÉCNICA
3.2.1.1.4 MAIOR LANCE
3.2.1.1.4.1 Comum em leilões
3.2.2 Vinculação ao edital
3.2.2.1 Pode ser impugnado por licitantes e não licitantes
3.2.3 Adjudicação compulsória
3.2.3.1 O estado não é obrigado a contratar, mas se assim o for, o ganhador da licitação tem preferência
3.2.3.1.1 Validade da proposta: 30 + 30 (passado esse prazo sofrerá reajuste previsto no edital da licitação)
3.2.3.1.2 Validade da licitação: Normalmente 1 ano, seguindo a L.O.A.
3.2.4 Sigilo das propostas
3.2.5 Obrigatoriedade
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