COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1. ou RECIPROC

1. DISP RECIPROC

1. MINISTÉRIO JUSTIÇA

   Annotations:

   • - Se outra não for designada.

1. AUX DIR, HOM SENT ESTR e CART ROG

Annotations:

• - se envolver prestação jurisdicional, a justiça federal será a competente

1. JUSTIÇA FED

Annotations:

• - Se a prestação for de natureza administrativa, a própria autoridade central a providenciará. - Se o Ministério Público for a autoridade central, ele mesmo pleiteará o pedido em juízo.

1. SE PREST JURISD

1. APENAS JUÍZO DELIBAÇÃO
2. EM QQ HIPÓTESE

Annotations:

• - A execução de ordem judicial estrangeira pode ser dar por CARTA ROGATÓRIA ou HOMO SENT ESTRANG, a depender da natureza do ato.