INFILTRAÇÃO DE AGENTES

Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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Description

CRIAÇÃO: 14/08/2017 1Rª: 15/08/2017 ok

Resource summary

INFILTRAÇÃO DE AGENTES
1 CONCEITO
1.1 introduz agente policial na organização criminosa
1.2 só AGENTES DE POLÍCIA

Annotations:

  • Vedados da inteligência
2 OBJETIVO
2.1 identificar provas
2.2 desarticular associação
3 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
4 REQUISITOS
4.1 autorização judicial
4.2 elementos existência crime
4.3 indispensabilidade
4.3.1 subsidiário
4.4 aceitação policial
5 DURAÇÃO
5.1 6 meses + 6 meses + ...
5.1.1 comprovada necessidade
6 RESPONSABILIDADE
6.1 proporcionalidade
6.1.1 responde excessos
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