ESTATUTO DOS MILITARES

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ESTATUTO DOS MILITARES
1 GENERELIDADES
1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1)
1.2 INGRESSO NA FFAA (Art. 10)
1.3 HIERARQUIA E DISCIPLINA (art.14)
1.4 CARGO E FUNÇÃO MILITAR (art. 20)
2 OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES
2.1 OBRIGAÇÕES MILITARES
2.1.1 VALOR MILITAR (art. 27)
2.1.2 ÉTICA MILITAR (art. 28)
2.2 DEVERES MILITARES
2.2.1 CONCEITUAÇÃO (art. 31)
2.2.2 COMPROMISSO MILITAR (art. 32)
2.2.3 COMANDO E SUBORDINAÇÃO (art.34)
2.3 VIOLAÇÃO, OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES
2.3.1 CONCEITUAÇÃO (art. 42)
2.3.2 CRIMES MILITARES (art. 46)
2.3.3 CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES (art.47)
2.3.4 DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DE DISCIPLINA (art. 48)
3 DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES
3.1 DIREITOS
3.1.1 REMUNERAÇÃO (art. 50)
3.1.2 DA REMUNERAÇÃO (art. 53)
3.1.3 PROMOÇÃO (art. 59)
3.1.4 FÉRIAS E OUTROS AFAST. TEMPO SVÇ (art. 63)
3.1.5 LICENÇAS (Art. 67)
3.1.6 PENSÃO MILITAR (art. 71)
3.2 PRERROGATIVAS
3.2.1 CONSTITUIÇÃO E ENUMERAÇÃO (art. 73)
3.2.2 USO DOS UNIFORMES (art. 76)
4 DISPOSIÇÕES DIVERSAS
4.1 SITUAÇÕES ESPECIAIS
4.1.1 AGREGAÇÃO (art. 80)
4.1.2 REVERSÃO (Art. 86)
4.1.3 EXCEDENTE (art. 88)
4.1.4 AUSENTE E DESERTOR (art. 89)
4.1.5 DESAPARECIDO E EXTRAVIADO (Art. 91)
4.1.6 COMISSIONADO (Art. 93)
4.2 EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO
4.2.1 OCORRÊNCIA (art. 94)
4.2.2 TRANSFERÊNCIA R/R (art. 96)
4.2.3 REFORMA (Art. 104)
4.2.4 DEMISSÃO (art. 115)
4.2.5 PERDA DE POSTO E PATENTE (art. 118)
4.2.6 LICENCIAMENTO (art. 121)
4.2.7 ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DE PRAÇA (Art. 124)
4.2.8 EXCLUSÃO DE PRAÇA A BEM DA DISCIPLINA (art. 125)
4.2.9 DESERÇÃO (art. 128)
4.2.10 FALECIMENTO E EXTRAVIO (art. 129)
4.3 REABILITAÇÃO (art. 132)
4.4 TEMPO DE SERVIÇO (art. 134)
4.5 CASAMENTO (art. 144)
4.6 RECOMPENSAS E DISPENSAS DOS SERVIÇOS (art. 146)
5 DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

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