POLÍTICA DE ATENDIMENTO

1. conjunto
   1. medidas
   2. ações
   3. programas
2. atender C/A

Annotations:

• Modelo: descentralização político-administrativa

1. governamentais

   Annotations:

   • Poder Executivo
   1. U + E + M + DF
2. não-governamentais
   1. ONG
   2. FUNDAÇÕES
3. FISCALIZAÇÃO
   1. MP Legislativo Defensoria sociedade civil

Annotations:

• É o mínimo que deve ser feito para garantir a proteção das C/A

1. políticas sociais básicas
2. ações p/ assistência social

   Annotations:

   • P/ garantir a prevenção e redução direitos
3. atendimento especial p/ vítimas negligência, maus tratos, crueldade
4. localização desaparecidos
5. proteção jurídico-social
6. programa para evitar afastamento familiar

   Annotations:

   • garantindo que seja mais breve possível, com exercício do direito à convivência familiar
7. incentivar acolhimento por guarda

   Annotations:

   • por meio de campanhas

Annotations:

• Como deverá atuar o Poder Público quando da execução das linhas de ação

1. municipalização atendimento
2. conselhos M, E e U, órgãos deliberativos
   1. membro conselho
      1. função interesse público relevante
      2. não remunerada
3. programas específicos
4. manutenção fundos U, E e M, vinculados aos Conselhos
5. integração Jud., MP, DP, Segurança e Assistência Social

   Annotations:

   • Finalidade: para agilizar o atendimento da C/A
   1. ato infracional
   2. acolhimento familiar e institucional
6. participação social
7. capacitação dos profissionais atuação C/A
8. pesquisas sobre desenvolvimento infantil + prevenção violência

1. ENTIDADES DE ATENDIMENTO
   1. PROGRAMAS PROTEÇÃO

      Annotations:

      • C/A situação risco
      1. orientação e apoio sócio-familiar
      2. apoio sócio-educativo meio aberto
      3. colocação familiar
         1. NORMAS REGULADORAS
            1. PRINCÍPIOS
               1. preservar vínculo familiar
               2. promover reintegração familiar
               3. integração família substituta
               4. atendimento pequenos grupos

                  Annotations:

                  • personalizado
               5. atividades co-educação
               6. manter irmãos juntos
               7. evitar transferências p/ outras entidades
               8. participação vida comunidade
               9. preparação para desligamento

                  Annotations:

                  • Porque a colocação em família é medida excepcional e deve ser ser incentivado retorno
            2. dirigente
               1. GUARDIÃO
               2. responsabilidade
                  1. adm., civil e criminal
                  2. destituição
                  3. multa
                  4. advertência
            3. FISCALIZAÇÃO
               1. CONCENTRADAS

                  Annotations:

                  • A cada 6 meses é realizada audiências concentradas na VIJ entre Juiz, MP, Assistente social, dirigente, etc. sobre as condições da C/A para verificar possibilidade retorno a famiília, quando possível
               2. recebimento recursos públicos

                  Annotations:

                  • Só é admitida a destinação quando há o cumprimento de princípios, exigências e finalidades do ECA
      4. acolhimento institucional

         Annotations:

         • Possível realizar o acolhimento institucional urgente = acolhe C/A sem autorização judicial, mas em até 24 são obrigados a comunicar ao juiz
   2. PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS

      Annotations:

      • Adolescente praticou ato infracional
      • Adotar princípios e diretrizes do ECA + SINASE
      1. prestação serviços comunidade
      2. liberdade assistida
      3. semiliberdade
      4. internação

         Annotations:

         • Obrigações - rol exemplos: - direitos e garantias - não restringir direitos a mais - atendimento personalizado - preservar identidade - preservar vínculos familiares - comunicar casos inviável retardamento vínculos - instalações físicas condições adequadas - oferecer vestuário e alimentação - cuidado médico - escolarização e profissionalização - atividade cultural, esporte, lazer - assistência religiosa - informar processo - estudo social - depósito pertences - programa para egressos - documentos p/ cidadania - arquivo
         1. reavaliação 6 meses
   3. REQUISITOS

      Annotations:

      • Recursos destinados à implementação terão dotação orçamentárias dos órgãos públicos
      1. governamentais
         1. inscrição programa Conselhos
      2. não-governamentais
         1. Inscrição programa Conselhos
         2. Registro Conselho M

            Annotations:

            • Validade: 4 anos
            • Requisitos: - instalações físicas adequadas para higiene, salubridade, habitação e segurança - plano trabalho compatível princípios ECA - regularmente constituída - pessoas idôneas - cumprir resoluções e deliberações dos Conselhos da C/A
   4. REAVALIAÇÃO
      1. 2 anos
      2. renovação licença
   5. FISCALIZAÇÃO
      1. COMPETÊNCIA
         1. JUDICIÁRIO MP CT
      2. SANÇÕES

         Annotations:

         • Em caso de descumprimento de obrigações art. 94 (obrigações de programas de internação)
         • Também há responsabilidade pessoal do dirigente
         1. GOVERNAMENTAIS
            1. advertência
            2. afastamento provisório dirigente
            3. afastamento definitivo dirigente
            4. fechamento unidade
            5. interdição programa
         2. NÃO--GOVERNAMENTAIS
            1. advertência
            2. suspensão repasse verbas
               1. parcial
               2. total
            3. interdição unidades
            4. suspensão progarma
            5. cassação registro