9852766
Description
Mind Map by Bruno milhomem de oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Bruno milhomem de oliveira
over 6 years ago
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JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS ( estaduais)
- FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- COMPETE AO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ( estaduais) > O JULGAMENTOS DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- COMPETE AO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ( estaduais) > O JULGAMENTOS DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- TODAS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS
- CRIMES CUJA> PENA MAXIMA > SEJA DE ATÉ DOIS ANOS
- TODAS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS
- ART 109 CF> JUSTIÇA FEDERAL > NÃO JULGA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS
- STJ> SUMULA 38> JUSTIÇA FEDERAL > NÃO JULGA CONTRAVENÇÕES PENAIS
- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL> APENAS JULGA CRIMES DE COMPETENCIA > CUJA PENA MAXIMA SEJA ATÉ DOIS ANOS
- LOGO > NÃO JULGARÁ > CONTRAVENÇÕES PENAIS
- LOGO > NÃO JULGARÁ > CONTRAVENÇÕES PENAIS
- FINALIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- JUSTA REPARAÇÃO DO PREJUIZO CAUSADO A VITIMA
- EVITAR O ENCARCERAMENTO> DE AUTORES DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> COM > PESSOAS QUE COMETERAM CRIMES GRAVES, HEDIONDO E EQUIPARADOS
- JUSTA REPARAÇÃO DO PREJUIZO CAUSADO A VITIMA
- PRINCIPIOS QUE REGE OS JUIZADOS CRIMINAIS ESPECIAIS
- CELERIDADE
Annotations:
- RAPIDEZ NO PROCESSO
- INFORMALIDADE
Annotations:
- POUCA BUROCRACIA> EX: PESSOAS NOTIFICADAS PELO WATTS
- ORALIDADE
Annotations:
- A PALAVRA SE SOBRESSAI A ESCRITA NESSES PROCESSOS
- ECONOMIA PROCESSUAL
- CELERIDADE
- MEDIDAS DESPENALIZADORAS ( ALTERNATIVAS)
- TRANSAÇÃO PENAL
- ANTES DO RECEBIMENTO DA
- DENUNCIA
- QUEIXA CRIME
- É GARANTIDO> AO SUPOSTO INFRATOR> A OPPORTUNIDADE> DE LHE SER APLICADA DE IMEDIATO> PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE
- DENUNCIA
- STF> A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL > NÃO SE FAZ COISA JULGADA MATERIAL
- ASSIM, DESCUMPRIDA SUAS CLAUSULAS> RETOMA-SE A SITUAÇÃO ANTERIOR
- POSSIBILITANDO AO MP> A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL> MEDIANTE
- OFERECIMENTO DA DENUNCIA
- REQUISIÇÃO DE IP
- OFERECIMENTO DA DENUNCIA
- POSSIBILITANDO AO MP> A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL> MEDIANTE
- ASSIM, DESCUMPRIDA SUAS CLAUSULAS> RETOMA-SE A SITUAÇÃO ANTERIOR
- ANTES DO RECEBIMENTO DA
- COMPOSIÇÃO CIVIL
- SUSPENÇÃOPROCESSUAL DO PROCESSO - "SURCIS PROCESSUAL"
Annotations:
- SUSPENÇAÕ CONDICIONAL DO PROCESSO
- EXIGENCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS CRIMES DE
- LESÃO CORPORAL LEVE
- LESÃO CORPORAL CULPOSA
- OU SEJA> CRIMES CONDICIONADOS A REPRESENTAÇÃO
- LESÃO CORPORAL LEVE
- TRANSAÇÃO PENAL
- TERMOS CIRCUNSTANCIADO
- PROCEDIMENTO POLICIAL
- PROCEDIMENTO ADM
- PRESIDIDO PELO DELEGADO DE POLICIA
- INQUISITO
- FINALIDADE
- APURAR AS INFRAÇÕES> DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO
- APURAR AS INFRAÇÕES> DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO
- PROCEDIMENTO POLICIAL
- SE NÃO FOR POSSIVEL O ENCAMINHAMENTO> DO AUTOR DA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL> ELE ASSINARÁ TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO
- SE O AUTOR SE RECUSAR A ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO> SERÁ IMPOSTA E PRISÃO EM FLAGRANTE E SERÁ FIXADA A FIANÇA
- EXECÇÃO ESTA LEI ANTI DROGAS> USUARIO DE DROGAS> O PORTE DE DROGAS DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> APURADO POR MEIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO> JULGADO ESPECIAL CRIMINAL
- SE NÃO FOR POSSIVEL O ENCAMINHAMENTO > AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL> AGENTE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO> LIBERADO
- CASO ELE SE RECUSE A ASSINAR O TERMO DE COMPARECIMENTO> NÃO SERÁ IMPOSTA A PRISÃO EM FLAGRANTE
- SE NÃO FOR POSSIVEL O ENCAMINHAMENTO > AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL> AGENTE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO> LIBERADO
- EXECÇÃO ESTA LEI ANTI DROGAS> USUARIO DE DROGAS> O PORTE DE DROGAS DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> APURADO POR MEIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO> JULGADO ESPECIAL CRIMINAL
- SE O AUTOR SE RECUSAR A ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO> SERÁ IMPOSTA E PRISÃO EM FLAGRANTE E SERÁ FIXADA A FIANÇA
- AINDA QUE DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> AS INFRAÇÕES EM SITUAÇÕES DE VIOLENCIA DOMESTICA SERÃO APURADAS POR MEIO DE INQUERITO POLICIAL ( JAMAIS por meio de termo circunstanciado)
- LEI MARIA DA PENHAS> AOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO > COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA> NÃO SERÃO JULGADOS > POR JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
- NÃO SE APLICA A LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS> A CONTRAVENÇÕES PRATICADAS EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA
- ART 291> CODIGO DE TRANSITO > O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA> DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO>
- REGRA> APURADA POR MEIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
- EXCEÇÕES> SERÁ POR IP
- CONDUTOR> ESTIVER EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS
- PARTICIPANDO DE RACHA OU EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA
- ESTIVER TRANSITANDO> EM 50 KM/H > SUPERIOR A VELOCIDADE MAXIMA PERMITIDA
- CONDUTOR> ESTIVER EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS
- O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA POR ACIDENTE DE TRANSITO
- REGRA> CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
- EXCEÇÃO> CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
- CONDUTOR> ESTIVER EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS
- PARTICIPANDO DE RACHA OU EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA
- ESTIVER TRANSITANDO> EM 50 KM/H > SUPERIOR A VELOCIDADE MAXIMA PERMITIDA
- CONDUTOR> ESTIVER EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS
- REGRA> CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
- REGRA> APURADA POR MEIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
- ART 291> CODIGO DE TRANSITO > O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA> DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO>
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