Arrecadação de imóvel abandonado

Luís Falcone
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Luís Falcone
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processo de arrecadação de bem vago art. 1276 CC reg. pela lei 13465/17
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Arrecadação de imóvel abandonado
1 Constatada posse cessada:

Annotations:

  • Exemplo:em 2000 cessa a posse e o pagto de IPTU
1.1 IPTU: ausência por 5 anos

Annotations:

  • exemplo: 2005: completa requisito inadimplência IPTU
1.1.1 Processo adm de arrecadação
1.1.1.1 Notificação p titular apresentar defesa: 30d

Annotations:

  • Exemplo: 2006 encerra o proc adm  Silêncio= anuência Findo proc. adm: Propriedade resolúvel em nome do município. Pode dar destinação para fins de moradia. Não há indenização, BEM VAGO
1.1.1.1.1 Propriedade resolúvel para município
1.1.1.1.1.1 Consolidação da propriedade após 3 anos

Annotations:

  • Exemplo: 2009 ocorre a consolidação da propriedade para o município, sem pagto de indenização
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