Dos Partidos Políticos ( Art 17)

Livre:
1. CRIAÇÃO
2. FUSÃO
3. Incorporação
4. EXTINÇÃO
5. Resguardados
  1. Soberania Nacional
  2. Regime democrático
  3. Pluripartidarismo
  4. Direitos fundamentais da pessoa humana
Regulamento
1. I- Caráter NACIONAL
2. II- PROIBIR RECURSO FINANCEIRO de entidade ou governo ESTRANGEIROS ou de subordinação a estes
3. III- Prestar contas à JUSTIÇA ELEITORAL
4. IV- FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR de acordo com a lei
§ 1º É assegurado aos partidos políticos AUTONOMIA em sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o REGIME DE SUAS COLIGAÇÕES eleitorais, SEM OBRIGATORIEDADE de VINCULAÇÃO entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal
1. Seu estatuto deve estabelecer:
  1. Normas de disciplina
  2. fidelidade partidária
§ 2º APÓS adquirir personalidade jurídica, REGISTRAR ESTATUTO no TSE
3º Tem direito a:
1. Fundo partidário
2. Acesso gratuito TV e rádio
4 - Proibido PARAMILITAR
CAIU NUMA PROVA DA FCC: "Transfuguismo partidário" – é a troca de partido. É um tipo de infidelidade partidária que consiste na mudança de partido do candidato eleito, sem justificativa;. PODE FAZER ISSO APENAS PRA FUNDAR NOVO PARTIDO para que não pega o cargo

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