PARECER E DILIGÊNCIA

PARECER É O PRONUNCIAMENTO DE COMISSÃO, DE CARÁTER OPINATIVO, SOBRE PROPOSIÇÃO SUJEITA A SEU EXAME.   

O PARECER DEVERÁ:  SER ESCRITO EM TERMOS EXPLÍCITOS E RESTRITO AO ASSUNTO DE SUA COMPETÊNCIA INCIDIR SOBRE ÚNICA PROPOSIÇÃO, SALVO NO CASO DAS EMENDAS. SER COMPOSTO POR RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. CONCLUSÃO DEVE SER EXPLÍCITA PELA APROVAÇÃO OU PELA REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO, OU POR ABSTENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE ELAS.

DILIGÊNCIA É UM PEDIDO POR PARTE DO VEREADOR, NO SENTIDO DE SEREM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA AUXILIAR NO ESTUDO DAS PROPOSIÇÕES PELAS COMISSÕES. EXEMPLOS DE DILIGÊNCIAS: I. PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA; II. PEDIDO DE INFORMAÇÃO POR ESCRITO; III. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.