SUSPENSÃO DO CRÉDITO #1

Question 1 of 30

Medal-premium 1

O rol de hipóteses de suspensão do crédito tributário é taxativo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 2 of 30

Medal-premium 1

Muito embora haja hipóteses de suspensão do crédito tributário que operam antes do lançamento (medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais) não encontra óbice à Fazenda que efetue o lançamento mesmo assim.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 3 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/MPE-GO/2007) São causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto

Select one of the following:

  • a) o depósito do seu montante integral.

  • b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  • c) o parcelamento

  • d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

  • e) a decadência

Question 4 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFTN/1994) Embora constituído, o crédito fiscal tem a sua exigibilidade suspensa em razão de

Select one of the following:

  • a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão

  • b) remissão, consignação em pagamento, anistia e liminar em mandado de segurança.

  • c) moratória, liminar em ação cautelar, consignação em pagamento e compensação.

  • d) liminar em mandado de segurança,consignação em pagamento e penhora devidamente aparelhada

  • e) moratória, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos previstos em lei e liminar em mandado de segurança

Question 5 of 30

Medal-premium 1

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o Fisco de lançar o tributo, constituindo o crédito tributário

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 6 of 30

Medal-premium 1

A lei pode prever a Moratória em Caráter Individual, em que o ente tributante autoriza a autoridade administrativa a, por despacho, concedê-la, caso preenchidos os requisitos e condições previstos na lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 7 of 30

Medal-premium 1

Na moratória concedida em caráter individual, a lei restringe a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais. É nesta hipótese que o reconhecimento do benefício se dará mediante ato administrativo declaratório (designado pelo CTN despacho administrativo)

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 8 of 30

Medal-premium 1

A moratória geral é aquela diretamente concedida pela lei, não sendo necessário, para sua fruição, reconhecimento por ato de autoridade administrativa. Aqui, a lei objetivamente dilata o prazo para o pagamento do tributo, beneficiando a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade da comprovação por parte destes de alguma característica pessoal especial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 9 of 30

Medal-premium 1

Como regra geral, a moratória geral é concedida por lei da pessoa política competente para a instituição do tributo a que o favor se refere.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 10 of 30

Medal-premium 1

Se a União, por conta de uma situação nacional muito grave, decidir conceder moratória de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ela é obrigada a conceder a mesma moratória aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado que terceiros tenham com ela.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 11 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/TRF/2002) Indique quais situações, entre outras, "suspendem" a exigibilidade do crédito tributário:

Select one of the following:

  • a) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a isenção condicionada; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

  • b) o depósito do montante integral do crédito; a isenção condicionada; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a anistia fiscal.

  • c) a moratória; o depósito do montante integral do crédito; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  • d) a moratória, a anistia fiscal, a remissão; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  • e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a isenção condicionada; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Question 12 of 30

Medal-premium 1

moratória de caráter geral prorroga o prazo para o pagamento de tributo de forma irrestrita aos sujeitos passivos sem necessidade de requerimento à autoridade fiscal

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  • True
  • False

Question 13 of 30

Medal-premium 1

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 14 of 30

Medal-premium 1

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará as condições da concessão do favor em caráter geral e individual

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 15 of 30

Medal-premium 1

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange:

1) os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder; ou
2) créditos cujo lançamento já tenha sido iniciado por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 16 of 30

Medal-premium 1

A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 17 of 30

Medal-premium 1

Segundo o CTN, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto exarado pelo Ministério da Fazenda.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 18 of 30

Medal-premium 1

A concessão de parcelamento abrange, inclusive, juros e multas, em qualquer situação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 19 of 30

Medal-premium 1

o simples pedido de parcelamento, e mesmo sua obtenção, não produz os efeitos da denúncia espontânea, pois não fica afastada a multa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 20 of 30

Medal-premium 1

Aplicam-se, solidariamente, ao parcelamento as disposições do Código Tributário Nacional, relativas à moratória

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 21 of 30

Medal-premium 1

A inexistência da lei específica sobre condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judiciala importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 22 of 30

Medal-premium 1

O depósito do montante integral ocorre com maior frequência na via judicial, pois, o contribuinte tem total interesse em suspender a exigibilidade do crédito tributário, enquanto durar a discussão judicial sobre se ele deve ou não deve determinado tributo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 23 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/IRB/2004) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 24 of 30

Medal-premium 1

a partir da suspensão da exigibilidade pelo depósito integral do montante, não pode mais o fisco prosseguir com os atos de cobrança tributária, evitando-se, assim, o ajuizamento da execução fiscal, a imposição de multa pelo não pagamento do tributo, os juros de mora e a incidência da correção monetária

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 25 of 30

Medal-premium 1

é inconstitucional a exigência legal de depósito prévio para admissão de recurso administrativo ou judicial, de acordo com entendimento atual do STF, eis que ofende à garantia de acesso ao Poder Judiciário, bem como à da ampla defesa e do contraditório.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 26 of 30

Medal-premium 1

O repasse de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais à Conta Única do Tesouro Nacional é constitucional, sendo ato de natureza administrativa e que não integra os recursos orçamentários do Poder Judiciário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 27 of 30

Medal-premium 1

o CTN não faz qualquer restrição ao tipo de impugnação administrativa do contribuinte à cobrança do tributo. Neste sentido, por exemplo, o STJ (REsp 1149115) entendeu que o pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 28 of 30

Medal-premium 1

É perfeitamente possível a obrigação de arrolar bens ou a obrigatoriedade de depositar quantia em dinheiro para recorrer administrativamente

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 29 of 30

Medal-premium 1

O STF entende como inconstitucional o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), dispondo que a propositura, pelo contribuinte, de ações judiciais destinadas à discussão da validade de crédito tributário, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 30 of 30

Medal-premium 1

O mero ingresso na esfera judicial com pedido de medida liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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  • True
  • False
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SUSPENSÃO DO CRÉDITO #1

Eduardo .
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