NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1.Estado, governo e administração pública:

1.1 Conceitos.

1.2 Elementos.

2.Direito administrativo:

2.1 Conceito.

2.2 Objeto.

3.3 Fontes

3. Ato administrativo:

3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação.

3.3 Decadência administrativa.

4. Agentes Públicos:

4.1 Legislação pertinente:
4.1.1 Lei nº 8.112/1990,
4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.

4.2 Disposições doutrinárias:
4.2.1 Conceito;
4.2.2 Espécies;
4.2.3 Cargo, emprego e função pública;
4.2.4 Provimento;
4.2.5 Vacância;
4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade;
4.2.7 Remuneração;
4.2.8 Direitos e deveres;
4.2.9 Responsabilidade;
4.2.10 Processo administrativo disciplinar.

5. Poderes da Administração Pública:

5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

5.2 Uso e abuso do poder.

6. Regime jurídico-administrativo:

6.1 Conceito.

6.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

7. Responsabilidade civil do Estado:

7.1 Evolução histórica.

7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro;
7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado;
7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado.

7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.

7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

7.5 Reparação do dano.

7.6 Direito de regresso.

8. Serviços públicos:

8.1 Conceito.

8.2 Elementos constitutivos.

8.3 Formas de prestação e meios de execução.

8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização.

8.5 Classificação.

8.6 Princípios.

9. Organização administrativa:

9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

9.2 Administração direta e indireta.

9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações.

10. Controle da Administração Pública:

10.1 Controle exercido pela Administração Pública.

10.2 Controle judicial.

10.3 Controle legislativo.

10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.

11. Processo administrativo:

11.1 Lei nº 9.784/1999.

12. Licitações e contratos administrativos:

12.1 Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993;
12.1.1 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão;
12.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços);
12.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres).

12.2 Fundamentos constitucionais.

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