TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #4

Question 1 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/TRT 1ª Região) Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 2 of 30

Medal-premium 1

As leis dos diferentes entes federativos não apresentam hierarquia entre si. O que as diferencia é seu campo de atuação, delimitado pela Constituição Federal. No caso de tratarem de uma mesma matéria, a lei do ente que tem competência para dela tratar suspenderá a eficácia das demais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 3 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2009/Auge-MG) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema financeiro nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 4 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/MPE-RO) Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por
maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 5 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/PM-DF) Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 6 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2008/TJ-CE) De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que
recepcionado com o “quórum” de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado, devido à ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 7 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2012/MP-PI) A doutrina denomina constituição semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes
relações de poder, correspondendo a meros simulacros de constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 8 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2012/MP-PI) A Constituição da Inglaterra classifica-se como ortodoxa, por ser produto do tempo, ou seja, de vagaroso
processo de filtragem e absorção de ideias

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 9 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/DPU - adaptada) A CF/88 é uma constituição balanço, pois visa garantir a permanência dos direitos, liberdades e
garantias fundamentais, voltando-se precipuamente para o passado

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 10 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/DPU) Caso existissem normas programáticas na CF, ela seria um exemplo de constituição garantia.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 11 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/AGU) A CF sofreu, ao longo de sua existência, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrática, dogmática, eclética, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 12 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/TRE-MT) Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, as constituições podem ser divididas em normativas, nominais ou semânticas, conforme o grau de correspondência entre a pretensão normativa dos seus preceitos e a realidade do processo de poder.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 13 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/TRE-MT) Quanto à ideologia, a CF é classificada pela doutrina como ortodoxa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 14 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/TRE-MT) A CF foi elaborada sob influxo dos costumes e transformações sociais. Sua confecção é fruto da evolução histórica das tradições do provo brasileiro, sendo, por isso, classificada como uma constituição histórica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 15 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2009/TCE-ES) Sob o ponto de vista da extensão, a constituição analítica consubstancia apenas normas gerais de
organização do Estado e disposições pertinentes aos direitos fundamentais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 16 of 30

Medal-premium 1

A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas.

Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 ( com adaptações ).

Considerando a classificação ontológica das constituições, assinale a opção que apresenta a categoria que se aplica à Constituição de 1937, conforme a descrição acima.

Select one of the following:

  • a) constituição semântica

  • b) constituição dogmática

  • c) constituição formal

  • d) constituição outorgada

  • e) constituição ortodoxa

Question 17 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2009/TRE-MG) A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 18 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2008/TRT 1ª Região) A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou ideias da teoria política de seu momento histórico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 19 of 30

Medal-premium 1

A distinção entre normas formalmente constitucionais (todas as normas da CF/88) e normas materialmente constitucionais (aquelas que regulam a estrutura do Estado, a organização do Poder e os direitos fundamentais) é irrelevante, à luz da Constituição atual.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 20 of 30

Medal-premium 1

Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Assim, todas surtem efeitos jurídicos: o que varia é o grau de eficácia

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 21 of 30

Medal-premium 1

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o caso do art 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral: produzem todos os efeitos de imediato, independentemente de lei posterior que lhes complete o alcance e o sentido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 22 of 30

Medal-premium 1

Normas constitucionais de eficácia contida São aquelas em que a Constituição regulou suficientemente os interesses
relativos a determinada matéria, mas permitiu a atuação restritiva por parte do Poder Público. Um exemplo é o art. 5º, LVIII, que estabelece que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 23 of 30

Medal-premium 1

As normas constitucionais de eficácia contida podem ter sua eficácia restringida por lei ordinária. É de ressaltar que, enquanto tal lei ordinária não for criada, sua eficácia é plena.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 24 of 30

Medal-premium 1

A aplicabilidade das normas de eficácia contida é direta e imediata, mas não é integral, já que podem ter sua eficácia restringida por lei, por outras normas constitucionais ou por conceitos jurídicos indeterminados nelas presentes (ao fixar esses conceitos, o Poder Público poderá limitar seu alcance, como é o caso do art. 5º, XXIV e XXV, que restringem o direito de propriedade estabelecido no art. 5º, XXII da CF/88).

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 25 of 30

Medal-premium 1

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, pois somente produzem integralmente seus efeitos quando regulamentadas por lei posterior que lhes amplia a eficácia.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 26 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2013/TRE-MS) As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 27 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2013/TRE-MS) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 28 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/MPU) As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 29 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/MPU) As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 30 of 30

Medal-premium 1

(Cespe/2010/PM-DF) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.

Select one of the following:

  • True
  • False
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TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #4

Eduardo .
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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (00 TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL) Quiz on TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #4, created by Eduardo . on 11/07/2014.

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