CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE #2

Question 1 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/EPPGG/MPOG/2009) No Brasil, o controle de constitucionalidade realiza-se mediante a submissão das leis federais ao controle político do Congresso Nacional e as leis estaduais, municipais, ou distritais ao controle jurisdicional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 2 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 3 of 30

Medal-premium 1

No controle abstrato (via principal ou de ação direta), só é dado a determinados legitimados arguir o órgão de cúpula do Judiciário, a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 4 of 30

Medal-premium 1

No controle abstrato somente os órgãos de cúpula do Judiciário as julgam, havendo ações específicas nesse sentido: ADI, ADC, ADO e ADPF

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 5 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/EPPGG/MPOG/2005) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 6 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/EPPGG/MPOG/2009) No Brasil, a jurisdição constitucional concentrada é reconhecida a todos os componentes do Poder Judiciário e pode se dar mediante iniciativa popular.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 7 of 30

Medal-premium 1

As associações de âmbito nacional que congregam exclusivamente pessoas jurídicas, as denominadas “associações de associações”, tem legitimidade ativa para instaurar ADI, enquadrando-se no art. 103, IX, da CF, como entidades de classe.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 8 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/EPPGG/MPOG/2009) A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão inconstitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 9 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/EPPGG/MPOG/2005) Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 10 of 30

Medal-premium 1

São dois tipos distintos de controle abstrato no Brasil: um perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e outro perante os Tribunais de Justiça (TJ). O primeiro protegendo a supremacia da Constituição Federal, o segundo garantindo o respeito à Constituição Estadual.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 11 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 12 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional originária não é passível de controle de constitucionalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 13 of 30

Medal-premium 1

As normas constitucionais derivadas, resultantes de emendas à Constituição, podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 14 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/TFC/CGU/2008) Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

Select one of the following:

  • a) o Governador de Estado e do Distrito Federal.

  • b) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • c) os Prefeitos.

  • d) o Presidente da República.

  • e) partido político com representação no Congresso Nacional.

Question 15 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) A Constituição de 1988 trouxe inúmeras inovações ao controle de constitucionalidade, entre elas a ampliação do rol de legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 16 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/TRT/7ª REGIÃO/JUIZ SUBSTITUTO/2006) Na ação direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF está condicionada pelo pedido, mas não pela causa de pedir, que é tida como “aberta”.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 17 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/TRT/7ª REGIÃO/JUIZ SUBSTITUTO/2006) O requerente não pode desistir da ação direta de inconstitucionalidade que haja proposto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 18 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 19 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 20 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2005) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de ADI, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 21 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2005) Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 22 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 23 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2005) A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 24 of 30

Medal-premium 1

Conforme a jurisprudência do STF, para que uma norma possa ser objeto de ADI, deverá ela atender às seguintes exigências:

Select one or more of the following:

  • a) ter sido editada na vigência da CF/88;

  • b) ser dotada de abstração, generalidade e impessoalidade;

  • c) possuir natureza autônoma (não regulamentar);

  • d) estar em vigor.

Question 25 of 30

Medal-premium 1

Conforme a jurisprudência do STF, para que uma norma possa ser objeto de ADI, deverá ter sido editada na vigência da CF/88

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 26 of 30

Medal-premium 1

Conforme a jurisprudência do STF, para que uma norma possa ser objeto de ADI, deverá ser dotada de abstração, generalidade e impessoalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 27 of 30

Medal-premium 1

Os atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito (lei formal) são passíveis de ADI porque, segundo o Supremo, apesar de serem normas, em tese, desprovidas de abstração, generalidade e impessoalidade, ainda assim são passíveis de controle uma vez que se trata de lei em sentido formal. Nesse sentido é que a LDO pode ser objeto de ADI.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 28 of 30

Medal-premium 1

Conforme a jurisprudência do STF, para que uma norma possa ser objeto de ADI, deverá ela possuir natureza autônoma (não regulamentar).

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 29 of 30

Medal-premium 1

As seguintes figuras jurídicas não admitem controle de constitucionalidade

Select one or more of the following:

  • I) Sentenças da Justiça do Trabalho

  • II) Súmulas do Poder Judiciário

  • III) Convenções ou acordos de trabalho

Question 30 of 30

Medal-premium 1

Conforme a jurisprudência do STF, para que uma norma possa ser objeto de ADI, deverá ela estar em vigor.

Select one of the following:

  • True
  • False
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE #2

Eduardo .
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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (03 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) Quiz on CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE #2, created by Eduardo . on 19/07/2014.

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