CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE #3

Question 1 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) Para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, se faz necessário observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 2 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 3 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 4 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 5 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL/2007) É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afirme a inconstitucionalidade de lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 6 of 30

Medal-premium 1

Não se admite que a ação civil pública funcione como substituta da ADI, isto é tendo como pedido principal a declaração em tese da inconstitucionalidade da lei e com efeitos erga omnes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 7 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/EPPGG/MPOG/2005) As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 8 of 30

Medal-premium 1

As decisões de mérito em ADI serão dotadas dos seguintes efeitos:

Select one or more of the following:

  • I) eficácia contra todos ou erga omnes (na medida em que alcança a todos, não apenas as partes de um determinado processo);

  • II) efeitos retroativos ou ex tunc (uma vez que alcança a lei desde a sua edição);

  • III) efeitos repristinatórios (pois retoma a validade da legislação anteriormente revogada).

Question 9 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/ANALISTA/MPU/2004) Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 10 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) A decisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de embargos declaratórios, e não está sujeita à desconstituição pela via da ação rescisória.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 11 of 30

Medal-premium 1

(CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) Consoante jurisprudência firmada no âmbito do STF, a declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa restauração das normas anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, considerado o efeito
repristinatório que lhe é inerente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 12 of 30

Medal-premium 1

(CESPE/Auditor-TCU/2009) Mesmo que a CF fosse classificada como flexível, seria legítimo o controle de constitucionalidade de seu sistema jurídico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 13 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 14 of 30

Medal-premium 1

(FCC/Analista - TRT 16ª/2009) É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 15 of 30

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-BACEN/2009) É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 16 of 30

Medal-premium 1

(CESPE/Analista Processual/MPU/2010) Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 17 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/CGU/2006) Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação
infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 18 of 30

Medal-premium 1

(FCC/PGE-PE/2004) Perante a Constituição brasileira em vigor, a legislação pertinente e a doutrina, o controle de constitucionalidade no Brasil

Select one of the following:

  • a) é misto, com tendência de intensificação do modelo concentrado de controle.

  • b) adota unicamente o modelo do "judicial review", de origem na decisão da Corte Suprema dos EUA, proferida em 1803.

  • c) segue, com exclusividade, a linha do modelo kelseniano, introduzido na Constituição da Áustria, de 1920.

  • d) segue o chamado modelo francês, que adota o sistema de controle jurisdicional preventivo.

  • e) é misto, com absoluta equivalência entre o sistemas de controle difuso e concentrado.

Question 19 of 30

Medal-premium 1

(FCC/Analista - TRT 16ª/2009) No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 20 of 30

Medal-premium 1

(FCC/TRE-AM-AJAJ/2010 - Adaptada) Em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controle

Select one of the following:

  • a) indeterminado.

  • b) jurídico.

  • c) judiciário.

  • d) misto.

  • e) político.

Question 21 of 30

Medal-premium 1

(CESPE/Advogado - IPAJM-ES/2010) No Brasil, os sistemas de controle de constitucionalidade adotados são o jurisdicional, o político e o misto. Isso porque podem declarar a inconstitucionalidade das leis o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 22 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/MRE/2004) O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o sistema misto, uma vez que há um controle político da constitucionalidade das leis, exercido pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, e um controle jurisdicional, exercido pelo Poder Judiciário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 23 of 30

Medal-premium 1

(FCC/Defensor-DP-SP/2009) Quando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo à participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político de constitucionalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 24 of 30

Medal-premium 1

(FCC/Analista - MPE-SE/2009) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, podemos afirmar que é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 25 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) O Presidente da República poderá ajuizar ADI, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja arquivada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir cláusula pétrea.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 26 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Admite-se o controle concentrado de constitucionalidade sobre o processo de elaboração de leis e emendas à Constituição, sendo que apenas os parlamentares são legitimados à propositura de ação perante o Supremo Tribunal Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 27 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 28 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifica na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 29 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 30 of 30

Medal-premium 1

(ESAF/AFRF/2005) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

Select one of the following:

  • True
  • False
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE #3

Eduardo .
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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (03 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) Quiz on CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE #3, created by Eduardo . on 19/07/2014.

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