CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE #5

Question 1 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/ACE/MDIC/2012) A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade

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  • False

Question 2 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/AFRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2005) Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.

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  • False

Question 3 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/TRT/7ª REGIÃO/JUIZ SUBSTITUTO/2006) Leis revogadas antes da propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são objetos idôneos da ação direta de inconstitucionalidade.

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  • False

Question 4 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/ACE/TCU/2006) A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ação direta de inconstitucionalidade, não sofre restrições quanto à pertinência temática, sendo esse requisito exigi o quando da verificação da legitimidade ativa da entidade de classe de âmbito nacional.

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  • False

Question 5 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/ACE/MDIC/2012) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

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  • False

Question 6 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/AFT/2003) A admissão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdicional, caracterizada pelo volume expressivo de decisões judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.

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  • False

Question 7 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/ACE/MDIC/2012) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que é norma constitucional que independe de regulamentação, por isso diz-se que não possui eficácia limitada.

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  • True
  • False

Question 8 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/ACE/MDIC/2012) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória

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  • False

Question 9 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/ACE/MDIC/2012) A arguição de descumprimento de preceito fundamental não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.

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  • True
  • False

Question 10 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/2012) Nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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  • True
  • False

Question 11 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL/2007) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário

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  • True
  • False

Question 12 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/PROCURADOR/DF/2004) É possível em recurso extraordinário julgado na vigência da Constituição de 1988 declarar a inconstitucionalidade de lei anterior a essa Carta por incompatibilidade material ou formal com a Constituição pretérita.

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  • True
  • False

Question 13 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/PROCURADOR/DF/2004) O Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito retroativo (ex tunc) às decisões proferidas em recurso extraordinário.

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  • True
  • False

Question 14 of 28

Medal-premium 1

(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PFN/2006) No Direito Brasileiro, considera-se impossível que uma norma inserida na Constituição possa ser tida como inconstitucional.

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  • True
  • False

Question 15 of 28

Medal-premium 1

(CESPE/PROCURADOR/BACEN/2009) Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos

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  • True
  • False

Question 16 of 28

Medal-premium 1

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público

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  • True
  • False

Question 17 of 28

Medal-premium 1

Salvo no período de recesso, a concessão de medida cautelar na ADI exige decisão da maioria absoluta dos membros do STF.

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  • True
  • False

Question 18 of 28

Medal-premium 1

A concessão de medida cautelar na ADI, regra geral, produz efeitos ex nunc (ou ex tunc, sob expressa determinação do STF), requerendo aprovação por maioria absoluta dos ministros (salvo no caso de recesso), possuindo efeito vinculante e eficácia erga omnes, iniciando seus efeitos a partir da data de publicação da Ata de Julgamento Diário Oficial.

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  • True
  • False

Question 19 of 28

Medal-premium 1

Apesar de a concessão de medida liminar em ADI não significa, ainda, o julgamento definitivo do mérito, desde já suspende a eficácia da norma impugnada até o julgamento do mérito, além de suspender o julgamento de outros processos que envolvam a aplicação da norma.

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  • True
  • False

Question 20 of 28

Medal-premium 1

O STF firmou entendimento de que só a controvérsia judicial relevante autoriza a propositura de ação declaratória de constitucionalidade, não sendo suficiente a comprovação de controvérsia doutrinária.

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  • True
  • False

Question 21 of 28

Medal-premium 1

O STF afastou a obrigatoriedade de citação do Advogado-Geral da União no processo de ação declaratória de constitucionalidade, haja vista que o seu papel, no controle em abstrato, é defender a norma impugnada, e nessa ação não há norma legal impugnada a ser defendida.

No entanto, A manifestação do Procurador-Geral da República é obrigatória, pois a Constituição Federal determina que ele será ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF (art. 103, § 1º).

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 22 of 28

Medal-premium 1

Ao contrário da medida cautelar em ADI, na concessão da medida cautelar em ADC não há que se falar em suspensão da eficácia da norma objeto da ação, haja vista que nesta ação o pedido não é pela inconstitucionalidade da norma, mas sim pelo reconhecimento da sua constitucionalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 23 of 28

Medal-premium 1

A ADPF vem completar o sistema de controle de constitucionalidade concentrado. Nos termos em que foi regulada pelo legislador ordinário, questões ate então passiveis de apreciação nas demais ações do controle abstrato de constitucionalidade (ADI e ADC) passaram a ser objeto de exame.

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  • True
  • False

Question 24 of 28

Medal-premium 1

Será cabível a ADPF em três hipóteses distintas, a saber:

Select one or more of the following:

  • a) ADPF preventiva: para evitar lesão a preceito fundamental, resultante de atos do Poder Público (ou omissões), incluídos os não normativos (atos concretos, atos de execução, atos materiais.

  • b) para reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos do Poder Público (ou omissões), incluídos os não normativos (ADPF repressiva).

  • c) diante de relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988.

Question 25 of 28

Medal-premium 1

É incabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Significa dizer que a ADPF não substitui as demais ações constitucionais que tenham finalidade semelhante (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado de segurança, ação popular etc.), só podendo ser proposta depois de esgotadas as outras vias pelas quais poderia ser sanada a lesividade ao preceito fundamental.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 26 of 28

Medal-premium 1

A ADPF trouxe algumas importantes inovações no controle concentrado, como a possibilidade de aferição no controle abstrato, diretamente perante o STF, da validade de normas municipais, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional.

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  • True
  • False

Question 27 of 28

Medal-premium 1

A ADPF trouxe algumas importantes inovações no controle concentrado, como a possibilidade de aferição no controle abstrato, diretamente perante o STF, da validade do direito pré-constitucional, editado em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 28 of 28

Medal-premium 1

Na via da arguição de descumprimento de preceito fundamental é possível a discussão de direito federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988 (pré-constitucional), desde que seja relevante o fundamento da controvérsia constitucional. Nessa situação, porém, o autor da ação tem a incumbência de comprovar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

Select one of the following:

  • True
  • False
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Eduardo .
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