Direito Penal “Pena”

Prof° - Anderson.silva@damasio.edv.br

19/02/2018 – Segunda das 18h50min às 20h40min.

Congresso Nacional que elabora as leis.

Teoria Monista:

( Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque)

Teoria Pluralista: Duas ou mais pessoas se reuniram para praticar determinado crime, liame subjetivo

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Para que ocorra concurso necessário (já tinha finalidade) ou eventual (foi atípico) de pessoas, há pluralidade de pessoas. (2 ou mais pessoas) para determinado tipo penal.

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Teorias:

Teoria unitária (monista) – proclama que há único crime para autor e partícipe, ou seja, todos respondem pelo mesmo crime.
Teoria dualista – preconiza que há dois crimes: um praticado pelo autor; outro, pelo partícipe.
Teoria pluralista – estabelece que haverá tantos crimes quantos forem os participantes. Cada um deles responderá por um delito.

O CP adotou, como regra, a teoria unitária. Adotou-se, também, como exceção, as teorias dualista e pluralista.

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monista ou unitária que, para o professor Luiz Regis Prado seria uma teoria monista de forma “matizada ou temperada”.[1][15] De acordo com o professor Damásio, entretanto, apesar de o nosso Código Penal ter adotado a teoria monista ou unitária, existem exceções pluralísticas a essa regra. É o caso, por exemplo, do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) e passiva (art. 317 do CP); do falso testemunho (art. 342 do CP) e corrupção de testemunha (art. 343 do CP); o crime de aborto cometido pela gestante (art. 124 do CP) e aquele cometido por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126 do CP); dentre outros.

Para a Teoria Monista ou Unitária, o Direito só se concretiza com a ação individualizadora da sentença.

Já para a Teoria Dualista a separação da atividade judiciária com a legislativa, sendo esta com a criação de preceitos para serem aplicados aos fatos concretos; enquanto aquela se limita em reconhecer tais preceitos para sua aplicação prática.
Para a concepção dualista o direito existe independente da atividade do intérprete, seja o juiz ou o particular.

TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

23/02/2018 – Sexta das 20:50min às 22h30min.

https://blogjatefalei.wordpress.com/2015/05/15/autoria-coautoria-e-participacao-em-crime/

Inflação penal = contravenção ou crime.

Sozinho são autores, em conjunto são co-autores.

Teoria restritiva - Para essa teoria, autor é quem realiza a conduta típica descrita no verbo-núcleo do tipo penal

Autor é quem pratica o crime (por exemplo, no caso do homicídio, quem apertou o gatilho). Às vezes temos mais de um autor. Nessa caso, chamamos de co-autores. Os co-autores podem ter o mesmo tipo de envolvimento (por exemplo, todos atiraram na vítima) ou podem ter participações distintas (por exemplo, um pode ter planejado – chamado de autor intelectual – e o outro executado o homicídio).

Já o partícipe é quem ajuda. Por exemplo, quem, sabendo das intenções do autor, o leva ao local onde a vitima para que ele possa matá-lo, ou quem ajuda o autor a fugir: (redução da pena de 1/3 a 2/3)

Teoria da Acessoriedade de mínima – Fato típico, deu a arma p/ se salvar ou tirar a vida de alguém. Fato atípico p/ se salvar, mas o participe responder por emprestar a arma. (não é usado)
Limitada – Fato típico + antijurídico.
Máximo – Fato típico + antijurídico + culpabilidade
Extremada - Fato típico + antijurídico + culpabilidade + punibilidade

https://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/teorias-da-acessoriedade-participação-–-concurso-de-pessoas/

Autor mediato é quem manda fazer, imediato é o que faz, que pratica a elementar

Teoria do Domínio Final do Fato

A teoria em estudo parte do critério objetivo-subjetivo para conceituar o autor do delito como sendo aquele que tem o controle final do fato e suas circunstâncias. É uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado (autores e co-autores)

Autoria Colateral – cada um responde pelo aquilo que fez, exemplo o veneno.

26/02/2018 – Segunda das 18h50min às 20h40min.

Concurso de Crimes – Aplica-se na parte dispositivo

Arts 69,70 e 71 CP.

Sistemas:

Cúmulo Material – Soma das penas (pena de 2 anos mais 5 anos = 7 anos)
Exasperação das penas – Pega-se a pena de maior tempo. (pena de 2 anos mais 5 anos = 5 anos mais acréscimos dado pelos arts. 70 e 71).

Art 69 do CP: Precisa praticar duas ou mais ações, e o juiz soma as penas. (Concurso material)

Ação1------------- Crime1 + (Sistema do Cúmulo material)

Ação2--------------Crime2 +

Art 70 do CP: Concurso de crimes perfeitos ou imperfeitos (concurso formal). PROVA

Uma ação, uma única, resulta em 2 ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas. (Exasperação das penas)acrescenta a pena de 1/6 a1/2.

Formal, perfeito, próprio – exasperação , quer o primeiro e os demais não. (Culposos ou dolosos)

Formal, imperfeito, impróprio – cúmulo material (soma), prevê e quer todos os resultados

Art. 71 do CP: Crime continuado, um crime tem relação com outro.

Duas ou mais ações, gerando 2 ou mais resultados( 4 elementos. Tempo :30 dias, modo: modo de agir é sempre o mesmo, lugar: região,cidade , espécie: crimes do mesmo tipo penal podendo varias um pouco) sistema da exasperação, crime mais grave com acréscimo de 1/6 a 2/3

Quando a exasperação ficar mais que a soma das penas, utiliza-se a soma das penas.

Um Tiro, mata um e pega de raspão em outro, arts. 121 e 129. Na Exasperação seria 7 anos, na soma das penas seria 6anos e 3meses.

Teorias:

02/03/2018 – Sexta das 20:50min às 22h30min.

SUJEITO ATIVO

Crime comum é aquele crimes que poderá ser praticado por qualquer pessoa.

Ex. Furto. Qualquer pessoa pode furtar

CRIME PRÓPRIO

É um crime que so determinadas pessoas podem realizar, aquelas que tem um determinada condição. Pode ser praticado por um grupo de pessoas que possuem uma condição especial.

Ex: Funcionários públicos => peculato, prevaricação

Tipos de crime:

Comum: qualquer pessoas pode cometer
Próprio: determinadas pessoas com uma condição especial
Mão próprio: somente uma pessoas especifica e somente ela. Ex: falso testemunho

==> Crime comum aceita coautoria e participação?

Sim, facilmente

==> Crime próprio aceita coautoria e participação?

Sim, exemplos

- Funcionário publico + funcionário publico = coautores
- Funcionario publico + particular =
  - Se preencheu os 4 requisitos, os dois responderam pelos mesmos crimes
  - Se não preencher os 4 requisitos, responderão por crimes diferentes

Requisitos para o concurso de pessoas

Liame subjetivo
Tipo penal
Relação jurídica
Pluralidade de pessoas

Quais são os dois sistema de calculo de pena?

Sistema do cumulo material
- Pego os crimes, as penas e somo
Sistema da exasperação

Pego os crimes

Prova Art. 69,70 e 71.

12/03/2018 – Segunda das 18h50min às 20h40min.

Sanção Penal – Penas e medidas de segurança

Penas (imputáveis e semi)

Pena = retribuir (castigo), prevenir e ressocializar.

Imputáveis – Maiores ou igual de 18 anos (critério biológico e psicológico)

PPL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE (CADEIA)

RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES

RD – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

ART 43,44 CP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, PRESTAÇÃO PECUNIARIA, PERDA DE BENS

MULTA

VALORES, VALOR ESPECIFICO, DESTINAÇÃO VAI PARA O FUNDO PENITENCIARIO.

Medidas de segurança - (inimputáveis e semi) – PREVENTIVO - PERICULOSIDADE

INTERNAÇÃO – APENADOS COM RECLUSÃO –

FECHADO – SEMI ABERTO - ABERTO

TRATAMENTO AMBULATORIAL – APENADOS COM DETENÇÃO

SEMI ABERTO – ABERTO

Art. 33. - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado

1º - Considera-se:

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (PARA PRIMÁRIO - STJ - Súmula 269 P/ REICIDENTES DE ATÉ 4 ANOS) É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto

PRIMARIO – REICIDENTE

INFLAÇÃO PENAL – INQUERITO POLICIAL- DELEGADO – RELATORIO – M. PUBLICO – DENUNCIA – JUIZ – RECEBE – CITAR O REU – RESPOSTA – Audiência de Instrução e Julgamento – ALT – SENTENÇA – APELAÇÃO RÉU – STJ – STF.

PROVA – PESQUISAR – INSTITUTO PENAL DA REINCIDÊNCIA

http://portaljuridic.blogspot.com.br/2013/03/reincidencia-penal.html

REINCIDÊNCIA PENAL

Breves apontamentos acerca desse instituto:

A reincidência tem fundamento legal no art. 63, da parte geral, do Código Penal. Todo aquele que não é reincidente, há de ser considerado primário. Sendo provada por“certidão de sentença condenatória transitada em julgado”.

O efeito da reincidência é o de impedir o livramento condicional. Se o indivíduo condenado pela prática de uma contravenção penal, vir a praticar um crime, não será considerado reincidente (Art. 63 do CP). Mas, se uma pessoa condenada por contravenção penal, praticar outra contravenção penal, será considerada reincidente. Também será reincidente, a pessoa condenada por crime, que praticar uma contravenção penal (art. 7º, da Lei de Contravenções Penais).

* Fórmula:
Contravenção + crime = contravenção; Contravenção + contravenção = reincidente;Crime + contravenção = reincidente.

A reincidência impede uma nova concessão do benefício da “transação penal”, pelo prazo de cinco anos, após o seu registro (Art. 76, §4º e 6º, da Lei 9099/95), a "prestação de fiança" à superveniência de condenação em crime doloso (art. 323, III, do CPP), a "substituição da pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direito" (art. 44, II, do CP), e a "suspensão condicional do processo" - Art. 89, da Lei 9099/95:

Nos crimes em que a pena mínima cominada, for igual ou inferior a 1 (um) ano; o representante do MP ao oferecer a denúncia, poderá propor a “suspensão condicional do processo”, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado preencha os requisitos legais à imposição deste benefício, mediante a aceitação do acusado. Este lapso temporal de suspensão do processo é chamado pela doutrina de “período de prova”. Neste período o acusado não poderá cometer outro crime, nem mesmo outra contravenção penal, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito, em busca da sentença condenatória definitiva e a punição do réu.

Decorridos os prazo do término do cumprimento ou extinção de uma pena, abre o prazo de 5 (cinco) anos corridos, sem que haja o cometimento de outra infração penal, para o indivíduo tornar-se primário.

Poderá ser concedido o “sursis” ao reincidente, nos termos do art. 77, §1º, do CP.

Haverá reincidência entre dois crimes: Doloso + doloso; Culposo + culposo; Doloso + Culposo, Culposo + doloso; Consumado + tentado; Tentado + consumado; Tentado + tentado; Consumado + consumado.

Com a homologação da composição civil (acordo) não haverá reincidência (art. 74, §único, da Lei 9099/95). O mesmo ocorrerá, diante do perdão judicial.

* Click no link para ler as súmulas 220 e 241 do STJ.

	Created by João Paulo Balbino about 6 years ago

Material do primeiro bimestre de Teoria da Pena, até AP1

Matéria de Penal até a AP1