Organização administrativa- Estados e municípios

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

REFERENTE AOS BENS DO ESTADO

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

REFERENTE AOS BENS DO ESTADO

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

REFERENTE AOS BENS DO ESTADO

Definição de estado-membro

Número de deputados:
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze

Sobre o salário dos deputados

Sobre o salário dos governadores

Regimento Municípios

O número de vereadores que comporão a câmara municipal será condicionada pelo número de habitantes do município

Salário Prefeito

Salário dos Vereadores

Limites para a despesa com salário de vereador

Imunidade Material dos vereadores

FORO PRIVILEGIADO

INICIATIVA POPULAR EM PROJETOS DE LEI

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal

Competência dos municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Competência dos municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Competência dos municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Competência dos municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Competência dos municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Competência dos municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Competência dos municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Competência dos municípios

Art. 30. Compete aos Municípios:

Critérios para a fiscalização dos Municípios

Critérios para a fiscalização dos Municípios

Critérios para a fiscalização dos Municípios

Critérios para a fiscalização dos Municípios

Critérios para a fiscalização dos Municípios