ADM para TJ

Ao servidor é assegurado o direito de
requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei
complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões,
no prazo de

A pena de suspensão, que não excederá de
___ dias, será aplicada em caso de falta grave ou
de reincidência

Ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais
de _____ dias, interpoladamente, durante _____

Considerar-se-á abandono de cargo, o não
comparecimento do funcionário por mais de _____ dias
consecutivos

SUSPENSÃO:
Chefes de Gabinete até ___ dias
Coordenadores até ___ dias
Diretores de Departamento e Divisão até ___ dias

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo
de ___ dias

Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do
fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até ___ dias, prorrogáveis uma única vez por igual
período

A sindicância deverá estar concluída no prazo de ___ dias e a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar
até ___ testemunhas

O processo administrativo deverá ser
instaurado por ______, no prazo improrrogável de ____
dias do recebimento da determinação, e concluído no de ____ dias da citação do acusado

Processo administrativo: Mandado de citação deverá conter a informação de que o acusado poderá arrolar
testemunhas e requerer provas, no prazo de ___ dias após ________________________

A citação do acusado será feita pessoalmente, no
mínimo ___ dias antes do interrogatório

Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo ___ dias antes do interrogatório

Comparecendo ou não o acusado ao
interrogatório, inicia-se o prazo de ___ dias para requerer
a produção de provas, ou apresentá-las

Processo administrativo: O presidente e cada acusado poderão arrolar até ___ testemunhas.

Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista
dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais,
no prazo de ___ dias

O relatório deverá ser apresentado no prazo de ___ dias, contados da apresentação das alegações finais

Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de ___ dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que
necessária ao esclarecimento de fatos

Determinada a diligência, a autoridade
encarregada do processo administrativo terá prazo de ___ dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa
para manifestar-se em ___ dias

As decisões serão sempre publicadas no
Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de ___ dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor

O prazo para recorrer é de ___ dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do
Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de ___ dias para,motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la

Caberá pedido de reconsideração, que não
poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de ___ dias

Recebido o pedido, o presidente
providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de ___ dias, oferecer rol de
testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir

LIA
A ação principal, que terá o rito ___, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de ___ dias da efetivação da medida cautelar.

LIA
Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer
manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de ___ dias

LIA
Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de ___ dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita

Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
- da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em ___ anos;
- da falta sujeita à pena de demissão, de demissão abem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em ___ anos

Decorridos ___ anos de efetivo
exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela
ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência

A demissão e a demissão a bem do
serviço público acarretam a incompatibilidade para nova
investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de ___ e ___ anos, respectivamente

LIA
$9: Suspensão direitos políticos: _______ anos
Multa civil: ______
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: ______ anos

LIA
$10: Suspensão direitos políticos: _______ anos
Multa civil: ______
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: ______ anos

LIA
$11: Suspensão direitos políticos: _______ anos
Multa civil: ______
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios: ______ anos