Aspectos legais em informática e direito

Question 1 of 20

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De acordo com a lei de software (lei nº 9.609/1998):

Select one of the following:

  • A proteção aos direitos de que trata esta Lei depende de registro.

  • A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

  • Não há esta previsão nesta Lei.

  • O registro de software poderá ser feito em qualquer órgão público.

Question 2 of 20

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De acordo com a lei de software ( Lei nº 9.609/1998), assinale a alternativa correta:

Select one of the following:

  • Os direitos relativos ao programa de computador são legislados pela Lei de Software e por qualquer outra lei Complementar no caso de haver uma lacuna.

  • Pertencerão sempre ao empregador, contratante de serviços ou órgão público os direitos relativos ao programa de computador.

  • Os direitos relativos ao programa de computador nunca pertencerão ao empregado, bolsista, estagiário e assemelhados.

  • Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, ao empregado, os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviço ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.

Question 3 of 20

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Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:

Select one of the following:

  • A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine a cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.

  • A citação parcial do programa, para fins não didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.

  • A ocorrências de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força de características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

  • A integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável ás necessidades de usuário, desde que para uso exclusivo de quem a promoveu.

Question 4 of 20

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De acordo com a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998):

Select one of the following:

  • O disposto no artigo 12, incisos 1º e 2º, configura pirataria.

  • O disposto no artigo 12, incisos 1º e 2º, não configura pirataria.

  • Somente o disposto no artigo 12, inciso 1º configura pirataria.

  • Somente o disposto no artigo 12, inciso 2º configura pirataria.

Question 5 of 20

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O autor não é obrigado a registrar o seu software, desde que tenha outro meio verossímil de provar que é o criador do produto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 6 of 20

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O programa de computador será exclusivamente do empregador se o empregado (programador) foi contratado para esse fim, ou seja, programação. É importante que esse registro esteja em carteira de trabalho (CTPS), contrato de trabalho ou outros documentos que venham comprovar o alegado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 7 of 20

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O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 8 of 20

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É importante sabermos que a Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 46, também limita os direitos autorais, conferindo a terceiros a possibilidade de reprodução em alguns casos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 9 of 20

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Os Direitos patrimoniais do autor perduram por 50 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente a sua morte.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 10 of 20

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De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), no que tange à autoria das obras intelectuais:

Select one of the following:

  • O autor somente poderá ser pessoa física

  • O autor somente poderá ser pessoa jurídica

  • O autor poderá ser pessoa física ou jurídica

  • Não existem previsão nesta Lei sobre a autoria das obras intelectuais

Question 11 of 20

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De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) no que tange aos direitos morais do autor:

Select one of the following:

  • Os direitos morais do autor são alienáveis e irrenunciáveis.

  • Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

  • Os direitos morais do autor não são alienáveis nem irrenunciáveis.

  • Nenhuma das alternativas anteriores

Question 12 of 20

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De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), no que tange aos direitos patrimoniais do autor:

Select one of the following:

  • Depende da autorização prévia e expressa do autor para a utilização da obra.

  • Depende da autorização prévia do autor para a utilização da obra.

  • Depende da autorização expressa do autor para a utilização da obra.

  • Depende da autorização prévia e expressa do réu para a utilização da obra.

Question 13 of 20

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De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), no que tange ás sanções civis:

Select one of the following:

  • O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, não poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

  • O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

  • Quem não for titular do direito cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível

  • nenhuma das anteriores

Question 14 of 20

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Ao autor se confere o direito de exploração de sua criação, mas o autor também pode ceder esse direito a terceiros, para exploração econômica, mediante remuneração que podem estipular em acordo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 15 of 20

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Analise as afirmações sobre tributos: assinale as verdadeiras.

Select one or more of the following:

  • IMPOSTO é um tributo que é cobrado de modo genérico, não obrigando o Estado a uma contraprestação específica em prol do contribuinte, porque se destina de um modo geral ao bem comum, como por exemplo: IPI, ICMS, PIS, COFINS, ISS.

  • TAXA é um tributo que está vinculado a uma contraprestação direta do Estado em benefício do contribuinte. Por exemplo: Taxa de emissão de certidão negativa, taxa para obtenção de um serviço.

  • Contribuição de MELHORIA é um tributo cobrado pelo Estado dos proprietários de imóveis beneficiados por determinada obra.

  • TRIBUTO não é um valor a ser pago de forma compulsória, o Estado somente poderá criar, modificar ou extinguir um tributo através de Lei.

Question 16 of 20

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Sobre Leis de defesa do consumidor assinale as alternativas corretas.

Select one or more of the following:

  • O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio.

  • As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  • Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente será exposto ao ridículo mas não pode ser exposto a ameaças de qualquer tipo

Question 17 of 20

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São elementos de uma obrigação tributária:

Select one or more of the following:

  • FATO GERADOR: é o acontecimento discriminado na lei que, ao ser praticado por alguém, dá origem á obrigação de pagar um tributo. ex: ICMS necessita de nota fiscal....

  • SUJEITO ATIVO: é a pessoa jurídica de direito público; a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, que tem competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

  • SUJEITO PASSIVO: é pessoa que tem o dever de pagar tributo. Normalmente é o contribuinte que ao praticar o fato gerador dá origem ao tributo.

  • SUJEITO COLETOR: é o responsável por receber e executar ações relacionadas a cobrança dos tributos ex: Receita Federal, Receita Estadual entre outras.

Question 18 of 20

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Segundo o código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que corresponde a UM dos direitos do consumidor:

Select one of the following:

  • A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

  • Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressor apropriados que devam acompanhar o produto.

  • O fornecedor de produtos e serviços que posteriormente a sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente as autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncio publicitário.

  • Sempre que ativerem conhecimento de periculosidade de produtos e serviços á saúde ou a segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informa-los a respeito.

Question 19 of 20

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A - Consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
B - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
C - Produto é qualquer bem, móvel, material ou imaterial.
D - Serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista

Select one of the following:

  • A, B, C.

  • B, C.

  • B, D.

  • A, B, D.

Question 20 of 20

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São impostos que incidem quando da emissão de notas fiscais:

Select one or more of the following:

  • ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e de comunicação, de competência Estadual sua alíquota varia de 7% a 25%.

  • IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União e sua alíquota depende da necessidade dos consumidores, os supérfluos terão alíquota maiores ex: o cigarro e a bebida. Deve ser pago a cada 10 dias.

  • DARF-SIMPLES: Microempresas e empresas de pequeno porte, incide sobre o valor total do faturamento , em TI é de 1/10 um décimo do faturamento.

  • ISS – Impostos sobre Serviços: tributo pago sobre na construção civil ou execução dos serviços. Considera-se que mão-de-obra é tudo que sobrar após o desconto dos valores referentes ao INSS e outros encargos trabalhistas. A base de cálculo varia conforme o Estado e Municípios.

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 Bernardino
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Simulado de ética em informática e leis de software

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