Vocabulário Jurídico

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Abandono da herança

Abertura de sucessão

Abertura de Falência

Absolvição sumária

AÇÃO ORDINÁRIA

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Ação anulatória

Ação cautelar

Ação civil pública

Ação de reparação de dano

Ação declaratória incidental

CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL

CADE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dação em pagamento

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JECs - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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