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Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP

Dandara Pimenta
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DECRETO 46.020 de 2012 - Regulamenta a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

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