DCON - Revisão das aulas 0, 1, 2 e 3

Question 1 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Auditor-TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 2 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/MRE/2004) O objeto da teoria geral do Estado é o estudo da construção jurídica do Estado, podendo abranger, ainda, o estudo do Estado em sua perspectiva de realidade jurídica e de realidade social.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 3 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Analista-SERPRO/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 4 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/MRE/2004) O Estado, visto como Estado-comunidade, refere-se ao poder político manifestado por meio de órgãos, serviços e relações de autoridade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 5 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/CGU/2006) A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 6 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 7 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Promotor MPE-AM/2008) Sobre o Estado, relembraremos apenas o que dizem os manuais: Estado é uma nação politicamente organizada, conceito sintético que demandaria desdobramentos esclarecedores, pelo menos quanto aos chamados elementos constitutivos do Estado e, principalmente, sobre o modo como, em seu interior, se exerce a violência física legítima, cujo monopólio Max Weber considera necessário à própria existência do Estado Moderno. Gilmar F. Mendes, Inocêncio M. Coelho e Paulo G. G. Branco. Curso de direito constitucional. São Paulo, Saraiva, 2007. A partir das idéias contidas no texto acima, assinale a opção correta acerca do indivíduo, da sociedade e do Estado.

Select one of the following:

  • A idéia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo Estado.

  • A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos seus comandos.

  • Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo.

  • Os fenômenos globalização, internacionalização e integração interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado como unidade política soberana.

  • O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado.

Question 8 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/SEJUS-ES/2009) Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 9 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFC-STN/2005) A função executiva, uma das funções do poder político, pode ser dividida em função administrativa e função de governo, sendo que esta última comporta atribuições políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 10 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Defensor Público-SP/2006) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é:

Select one of the following:

  • o constitucionalismo.

  • a separação de poderes.

  • o princípio da legalidade.

  • o federalismo.

  • o Estado Democrático de Direito.

Question 11 of 160

Medal-premium 1

(FCC/ACE-TCE-MG/2007) O conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação corresponde

Select one of the following:

  • a um dos possíveis conceitos de Constituição.

  • aos princípios que regem o Estado Federal.

  • aos direitos fundamentais do homem.

  • aos princípios que regem a Administração Pública.

  • às normas que, se violadas, ensejam a intervenção federal no Estado-membro.

Question 12 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 13 of 160

Medal-premium 1

(VUNESP/Serviços Notariais – TJMS/2009) Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

Select one of the following:

  • O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa.

  • O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

  • A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.

  • É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média.

  • O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra.

Question 14 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFC-CGU/2004) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 15 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, como produto da Revolução Francesa de 1789, contém nitidamente a idéia de limitação do poder do Estado pela garantia de uma esfera de liberdade do cidadão, deixando bastante clara a dicotomia Estado-cidadão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 16 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/PGFN/2007) Apenas com o processo de redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve inserção de um título expressamente destinado à ordem econômica e social.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 17 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 18 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Audtor – TCE-MG/2005) Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

Select one of the following:

  • Carta Magna, de 1215.

  • Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

  • Constituição mexicana revolucionária, de 1917.

  • Constituição de Weimar, de 1919.

  • Lei Fundamental de Bonn, de 1949.

Question 19 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Agente Administrativo - MMA/2009) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 20 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/PGFN/2007) Carl Schmitt, principal protagonista da corrente doutrinária conhecida como decisionista, advertia que não há Estado sem Constituição, isso porque toda sociedade politicamente organizada contém uma estrutura mínima, por rudimentar que seja; por isso, o legado da Modernidade não é a Constituição real e efetiva, mas as Constituições escritas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 21 of 160

Medal-premium 1

(IPAD/Delegado PC-PE/2006) Para Hans Kelsen, apesar de caracterizar-se por um dever-ser, a Constituição exige uma fundamentação sociológica, política ou filosófica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 22 of 160

Medal-premium 1

(OAB-DF/OAB-DF/2006 - Adaptada) A concepção sociológica de constituição, de Ferdinand Lassale, e a concepção de constituição de Konrad Hesse têm em comum o reconhecimento de que as condições sócio-políticas e econômicas têm influência na força normativa da Constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 23 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Defensor Público-SP/2006) O termo "Constituição" comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.

Select one of the following:

  • Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.

  • Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político.

  • Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico.

  • A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico.

  • Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

Question 24 of 160

Medal-premium 1

Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte:

Select one or more of the following:

  • Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado.

  • A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição.

  • Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado.

  • As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado.

Question 25 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Defensor Público-SP/2007) Em relação ao poder constituinte originário, pode-se afirmar:

Select one of the following:

  • Envolve processos cognitivos e questões complexas sobre teoria política, filosofia, ciência política e Teoria da constituição, já que dispõe, de maneira derivada, sobre a principal lei de um Estado, sua organização e os direitos e garantias fundamentais.

  • Os positivistas admitem que é um poder de direito que se funda num poder natural, do qual resultam regras anteriores ao direito positivo e decorrentes da natureza humana e da própria idéia de justiça da comunidade.

  • Sua teorização precedeu historicamente a primeira constituição escrita, tendo como grande colaborador a figura do Abade Emmanuel de Sieyès que alguns meses antes da Revolução Francesa publicou um panfleto intitulado "A Essência da Constituição".

  • Sua atividade se dá nos casos de necessária evolução constitucional, onde o texto poderá ser modificado através de regras e limites jurídicos contidos na norma hipotética fundamental idealizada por Hans Kelsen.

  • Na sua atuação poderá encontrar implicações circunstanciais impositivas como por exemplo as pressões econômicas, sociais e de grupos particulares, mas fundará sua legitimidade numa pauta advinda da idéia de direito da comunidade e de sua tradição cultural.

Question 26 of 160

Medal-premium 1

O poder constituinte e tem natureza .

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    originário
    originário
    derivado
    derivado
    autônomo
    autônomo
    pré-jurídica
    pré-jurídica

Question 27 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/AJAJ-TJAL/2012) A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 28 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/AGU/2012) O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 29 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Advogado - IPAJM-ES/2010) A teoria do poder constituinte foi esboçada por Emmanuel Sieyès e aperfeiçoada por constitucionalistas franceses. O ponto fundamental dessa teoria é o de que ela só pode ser aplicada nos Estados em que se adotam constituições não escritas e semirrígidas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 30 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/DPE-Bahia/2010) O denominado poder constituinte supranacional tem capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo, distinguindo-se do ordenamento jurídico positivo interno assim como do direito internacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 31 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador Previdenciário - Cariacica-ES/2007)
Inexiste uma forma prefixada pela qual se manifesta o poder constituinte originário, mas é possível apontar duas formas básicas de sua expressão, por meio das assembléias nacionais constituintes e dos movimentos revolucionários.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 32 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/PM-DF/2010) Uma das características do poder constituinte originário é a de ser inicial, o que significa que inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 33 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/PM-DF/2010) O poder constituinte é aquele cuja competência consiste em ou as constituições dos estados-membros da Federação.

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    decorrente
    decorrente
    elaborar
    elaborar
    modificar
    modificar
    reformador
    reformador

Question 34 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 35 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré- jurídica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 36 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 37 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009)
Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 38 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/AGU/2009) Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 39 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/MDIC/2012) O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

Select one of the following:

  • no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.

  • o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.

  • no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.

  • as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.

  • o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

Question 40 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/PFN/2006) Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário.

Select one of the following:

  • Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta.

  • Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, não é considerada recebida por esta, mesmo que com ela guarde plena compatibilidade material e esteja de acordo com o novo processo legislativo.

  • Para que a lei anterior à Constituição seja recebida pelo novo Texto Magno, é mister que seja compatível com este, tanto do ponto de vista da forma legislativa como do conteúdo dos seus preceitos.

  • Normas não recebidas pela nova Constituição são consideradas, ordinariamente, como sofrendo de inconstitucionalidade superveniente.

  • A Doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal convergem para afirmar que normas da Constituição anterior ao novo diploma constitucional, que com este não sejam materialmente incompatíveis, são recebidas como normas infraconstitucionais.

Question 41 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFRF/2005) Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

Select one of the following:

  • A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.

  • A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.

  • Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

  • A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

  • O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

Question 42 of 160

Medal-premium 1

Para o positivismo jurídico, o poder constituinte originário tem natureza jurídica, sendo um poder de direito, uma vez que traz em si o gérmen da ordem jurídica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 43 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) Marque a opção correta.

Select one of the following:

  • O Poder Constituinte Originário é ilimitado e autônomo, pois é a
    base da ordem jurídica.

  • O Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

  • A outorga, forma de expressão do Poder Constituinte Originário, nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.

  • O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.

  • A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.

Question 44 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/ENAP/2006) O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de alteração da titularidade do poder constituinte originário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 45 of 160

Medal-premium 1

(FUNIVERSA/Agente - PCDF/2009) Denomina-se poder constituinte aquela prerrogativa de elaborar ou atualizar o texto constitucional. Nesse cenário, há que se distinguir entre o titular e o exercente desse poder, do que, quanto àquele, é consagrado, no texto federal, ser o povo; já, quanto a essa faculdade de exercitá-lo, têm-na os agentes políticos eleitos para tal. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • O poder constituinte derivado é subdividido em reformador e revisor.

  • Pelo sistema jurídico adotado no Brasil, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado.

  • Enquadram-se os princípios constitucionais estabelecidos como aqueles expressos na Constituição.

  • O quorum necessário para a revisão constitucional é de três quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma delas.

  • A recepção de normas anteriores ao texto constitucional é ponto que cabe à análise jurídica, devendo aquela, necessariamente, ocorrer sob os aspectos formal e material.

Question 46 of 160

Medal-premium 1

(FUNIVERSA/Consultor-APEX/2006) Assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • O poder constituinte derivado tem como características ser condicionado, secundário e autônomo.

  • Princípios Constitucionais extensíveis são aqueles que, inobservados, acarretam a intervenção federal nos Estados.

  • Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante o Estado de Sítio.

  • O poder constituinte originário pertence à Assembléia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.

  • Poder constituinte decorrente é um poder constituído pelo poder constituinte originário para o fim de reformar a Constituição, emendando-a.

Question 47 of 160

Medal-premium 1

(VUNESP/Procurador de São José dos Campos/2012) São espécies de limitações circunstanciais ao poder constituinte reformador no direito brasileiro:

Select one of the following:

  • a votação das propostas de emendas em dois turnos e a exigência de aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

  • a intervenção federal e o estado de defesa.

  • a iniciativa de emenda por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

  • o estado de sítio e a proibição de abolição da forma federativa de Estado.

  • a vedação de abolição dos direitos e garantias individuais e a da separação dos poderes.

Question 48 of 160

Medal-premium 1

(CESGRANRIO/Advogado Jr - EPE/2007) Buscando formular uma concepção estrutural de constituição, a doutrina reconhece que: "A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais; como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; (...)" SILVA, José Afonso da. inCurso de Direito Constitucional Positivo, 26a edição, Malheiros, p. 39.
Nessa mesma linha, reconhece(m)-se como causa criadora e recriadora da constituição:

Select one of the following:

  • a rigidez constitucional.

  • a organização dos elementos essenciais do Estado.

  • o puro dever-ser.

  • o poder que emana do povo.

  • os direitos fundamentais do homem.

Question 49 of 160

Medal-premium 1

(CEPERJ/Fiscal de Tributos-Resende/2007) Como formas de expressão do Poder Constituinte originário, podem-se citar, além do método da Convenção ou Assembléia Nacional Constituinte, os métodos:

Select one of the following:

  • da revolução e da outorga da integração constitucional

  • da revolução, da outorga e bonapartista

  • da outorga, analógico e bonapartista

  • da revolução, difuso e dedutivo

  • do golpe e do plebiscito

Question 50 of 160

Medal-premium 1

(TRT 18ª/ Juiz Substituto - TRT 18ª/2007) A quem é atribuída a idéia da origem do Poder Constituinte, com a consequente distinção entre Poder Constituinte e poderes constituídos?

Select one of the following:

  • O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por Carl Shimidt na obra "Teoria da Constituição".

  • O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por Emmanuel Siéyès, na obra "A Constituinte burguesa - Que é o terceiro estado?".

  • O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por Rousseau na obra "Contrato Social".

  • O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por Rousseau na obra "Origem das desigualdade entre os homens".

  • O conceito de Poder Constituinte foi primeiramente elaborado por François Châtelet na obra "História das Idéias Políticas".

Question 51 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Auditor TCE-AM/2007) Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser classificadas quanto
I. à forma, em e ;
II. ao conteúdo, em e ;
III. à origem, em e ;
IV. à estabilidade, em , , e ;
V. à finalidade, em e .

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    escritas
    escritas
    não escritas
    não escritas
    materiais
    materiais
    formais
    formais
    promulgadas
    promulgadas
    outorgadas
    outorgadas
    imutáveis
    imutáveis
    rígidas
    rígidas
    flexíveis
    flexíveis
    semi-rígidas
    semi-rígidas
    dirigentes
    dirigentes
    garantias
    garantias

Question 52 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Analista - TRT 16a/2009) Semi-flexível é a constituição, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 53 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de normas materialmente constitucionais foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 54 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Procurador do TCE-MG/2007) No que se refere à classificação das constituições, é certo que as:

Select one of the following:

  • sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante.

  • dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.

  • formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.

  • promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.

  • analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

Question 55 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Analista - TJ-RR/2012) Na denominada constituição semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu sentido literal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 56 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/MPE-PI/2012) A doutrina denomina constituição semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes relações de poder, correspondendo a meros simulacros de constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 57 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Técnico Judiciário - TJ-RR/2012) A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 58 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/MMA/2009) Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da participação popular na sua formação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 59 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/MMA/2009) A CF de 1988, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 60 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 é exemplo de texto constitucional colocado a serviço do detentor do poder, para seu uso pessoal. É a máscara do poder. É uma Constituição que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere atribuições ao titular do poder. Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no domínio do puro nominalismo, sem qualquer aplicação e efetividade no mundo das normas jurídicas - Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptações). Considerando a classificação ontológica das constituições,a Constituição de 1937, conforme a descrição anterior pode ser classificada como constituição outorgada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 61 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Analista-SERPRO/2008) Na Constituição, a dinâmica do processo político não se adapta às suas normas, embora ela conserve, em sua estrutura, um caráter educativo, com vistas ao futuro da sociedade. Seria uma Constituição prospectiva, isto é, voltada para um dia ser realizada na prática. Mas, enquanto não realizar todo o seu programa, continuaria a desarmonia entre os pressupostos formais nela insculpidos e sua aplicabilidade. É como se fosse uma roupa guardada no armário que será vestida futuramente, quando o corpo nacional tiver crescido. - Uadi Lammêgo Bulos. Constituição Federal anotada, 8.a ed., São Paulo. Saraiva, 2008, p. 32. A espécie de constituição apontada no texto é definida como constituição nominal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 62 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com a doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior aplicabilidade político-normativo-social de seu texto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 63 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/PGE-AL/2008) Os dispositivos constitucionais relativos à composição e ao funcionamento da ordem política exprimem o aspecto formal da Constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 64 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/PGE-AL/2008) A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas constituições escritas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 65 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/MDIC/2012) Sabe-se que a doutrina constitucionalista classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é correto afirmar que:
I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.
II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica.
III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.
IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética.

Select one of the following:

  • II, III e IV estão corretas.

  • I, II e IV estão incorretas.

  • I, III e IV estão corretas.

  • I, II e III estão corretas.

  • II e III estão incorretas.

Question 66 of 160

Medal-premium 1

43. (ESAF/AFRFB/2009) A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 67 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A constituição material é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 68 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 69 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 70 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadas em um único documento. A existência de outras normas com status constitucional, per si, não é capaz de descaracterizar essa condição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 71 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/MPU/2004) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 72 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFRF/2005) Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 73 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/CGU/2004) As constituições outorgadas, sob a ótica jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 74 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/CGU/2004) Segundo a classificação das Constituições, adotada por Karl Lowenstein, uma constituição nominativa é um mero instrumento de formalização legal da intervenção dos dominadores de fato sobre a comunidade, não tendo a função ou a pretensão de servir como instrumento limitador do poder real.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 75 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São classificadas como dogmáticas, escritas e outorgadas as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, das quais são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 76 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/PGFN/2007) As constituições outorgadas não são precedidas de atos de manifestação livre da representatividade popular e assim podem ser consideradas as Constituições brasileiras de 1824, 1937 e a de 1967, com a Emenda Constitucional n. 01 de 1969.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 77 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/CGU/2006) Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica - na qual predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual prevalecem as regras.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 78 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como Constituição rígida, promulgada, escrita e programática.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 79 of 160

Medal-premium 1

(FUNIVERSA/Analista-APEX/2006) Assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • As Constituições podem ser classificadas quanto ao seu conteúdo em analíticas ou sintéticas.

  • A atual constituição brasileira é classificada como, promulgada, semi-rígida e material.

  • Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Constituição Federal de 1988 existem normas de hierarquia diferenciada.

  • É dogmática a constituição que se apresenta fruto de lenta e contínua síntese histórica.

  • Segundo o professor Alexandre de Moraes, Constituição formal é aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário.

Question 80 of 160

Medal-premium 1

(NCE/Advogado-Eletrobrás/2007) A Constituição deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competência, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Quanto ao modo de elaboração, as constituições são classificadas em:

Select one of the following:

  • dogmáticas e históricas;

  • materiais e formais;

  • escritas e não-escritas;

  • promulgadas e outorgadas;

  • analíticas e sintéticas.

Question 81 of 160

Medal-premium 1

(NCE/GESTOR-TI-SEFAZ MG/2007) Sobre a Constituição brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes afirmativas:

Select one or more of the following:

  • A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma parte rígida e outra flexível.

  • A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo do seu texto.

  • Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como outorgada.

Question 82 of 160

Medal-premium 1

(FJG/Procurador PM - Nova Iguaçu/2006) A Constituição brasileira é, por vezes, considerada uma constituição dirigente, porque:

Select one of the following:

  • visa a desenvolver uma sociedade socialista e igualitária.

  • tem objetivos permanentes, como a construção de uma sociedade livre e justa.

  • visa a que o Brasil se torne um país onde não haja lugar para grandes desigualdades de renda

  • obriga o Estado a não promover políticas que, a pretexto de exigências internacionais, sacrifiquem o desenvolvimento econômico- social do país

  • tem um programa básico, a que todos os governos devem obedecer, como o direito individual, assegurado a todos os cidadãos, de serem proprietários dos meios de produção

Question 83 of 160

Medal-premium 1

(FCC/TCE-MG/2007) As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos:

Select one of the following:

  • sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

  • orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.

  • limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.

  • de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.

  • formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.

Question 84 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Analista-EBC/2011) O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 85 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Polícia Civil–TO/2008) Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e autoridades públicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 86 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O preâmbulo, o dispositivo que estabelece cláusulas de promulgação e as disposições transitórias são exemplos de elementos de estabilização constitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 87 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os denominados elementos formais de aplicabilidade das constituições são consagrados nas normas destinadas a garantir a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 88 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 89 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 90 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Os direitos individuais e suas garantias, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos são considerados elementos limitativos das constituições.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 91 of 160

Medal-premium 1

(FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) São elementos orgânicos da Constituição:

Select one of the following:

  • a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.

  • a divisão dos poderes e o sistema de governo.

  • a tributação e o orçamento e os direitos sociais.

  • as forças armadas e a nacionalidade.

  • a segurança pública e a intervenção.

Question 92 of 160

Medal-premium 1

(TRT 23ª/Juiz Substituto - TRT 23ª/2010) Os elementos da Constituição trazem valores distintos caracterizando a natureza polifacética da Constituição, assim pode-se afirmar que o preâmbulo da Constituição constitui seu elemento formal de aplicabilidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 93 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Auditor-TCM-CE/2006) Entende-se por princípios constitucionais:

Select one of the following:

  • as normas constitucionais expressas que não têm força obrigatória.

  • as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo natureza de meras recomendações.

  • somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da União Federal nos Estados-membros.

  • todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos indivíduos contra o Estado.

  • as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.

Question 94 of 160

Medal-premium 1

(FCC/EPP-SP/2009) É correto afirmar, em face da Constituição brasileira de 1988, que são formalmente constitucionais todas as normas contidas em seu corpo articulado, mesmo as destituídas de rigidez.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 95 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de normas materialmente constitucionais é antagônico ao de normas formalmente constitucionais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 96 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) O conceito de normas materialmente constitucionais foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 97 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 98 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Analista do STJ/2008) Para a moderna teoria constitucional, que define a constituição como um regime aberto de regras e princípios, estes, por sua flexibilidade e abstração, mesmo quando jurídicos, não podem ser considerados como normas constitucionais, mas apenas como normas programáticas, representando uma pauta de valores a ser seguida pelo legislador na edição de novas regras.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 99 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/PGE-PI/2008 - Adaptada) Sobre os princípios e as regras constitucionais, marque a alternativa correta:

Select one of the following:

  • Princípios, normalmente, relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, são aplicáveis a um conjunto delimitado de situações. Assim, na hipótese de o relato previsto em um princípio ocorrer, esse princípio deve incidir pelo mecanismo tradicional da subsunção, ou seja, enquadram-se os fatos na previsão abstrata e produz-se uma conclusão.

  • A aplicação de um princípio, salvo raras exceções, se opera na modalidade do tudo ou nada, o que significa que ele regula a matéria em sua inteireza ou é descumprido.

  • Na hipótese de conflito entre dois princípios, só um deles será válido e irá prevalecer.

  • Os princípios, freqüentemente, entram em tensão dialética, apontando direções diversas. Por essa razão, sua aplicação se dá mediante ponderação. Diante do caso concreto, o intérprete irá aferir o peso de cada princípio.

  • As regras são normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes e, por isso, são consideradas mandados de otimização, caracterizando-se pela possibilidade de serem cumpridas em diferentes graus.

Question 100 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 101 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFC-CGU/2004) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 102 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/ATA-MF/2009 - Adaptada) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 103 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/Analista-SUSEP/2010 - Adaptada) Os princípios regionais são os que regem e modelam o sistema normativo das instituições constitucionais, como os princípios regedores da Administração Pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 104 of 160

Medal-premium 1

(MPDFT/Promotor-MPDFT/2009) Assinale a alternativa correta. Em relação ao Poder Constituinte dos Estados-membros,

Select one of the following:

  • normas constitucionais estaduais de imitação são normas constitucionais federais que deverão constar obrigatoriamente nas Constituições dos Estados-membros.

  • a proibição da recondução para o mesmo cargo das Mesas do Congresso Nacional, na eleição imediatamente subseqüente, é norma de repetição obrigatória pelas Constituições estaduais.

  • pode o constituinte estadual estender ao Governador a prerrogativa de imunidade à prisão cautelar, prevista para o Presidente da República.

  • O preâmbulo da Constituição Federal deve ser repetido, inclusive a invocação a Deus, pois trata-se de norma de reprodução obrigatória.

  • os princípios constitucionais estabelecidos, ou de subordinação normativa, ordenam previamente a atividade do legislador constituinte estadual, e o fazem na medida em que estabelecem o regime normativo a ser adotado em determinadas matérias, vinculando a disciplina a ser eventualmente positivada na Constituição estadual.

Question 105 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Defensor-DPE-SP/2010) Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5°, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma

Select one of the following:

  • de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações.

  • de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional.

  • de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses.

  • com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional.

  • de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações.

Question 106 of 160

Medal-premium 1

(FCC/APOFP-SP/2010) As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas:

Select one of the following:

  • pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.

  • pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.

  • pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.

  • por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.

  • pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados- membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.

Question 107 of 160

Medal-premium 1

(FCC/AJAJ-TRT 3o/2009) Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia:

Select one of the following:

  • limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.

  • limitada, definidora de princípios programáticos.

  • plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.

  • contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.

  • plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

Question 108 of 160

Medal-premium 1

(FCC/AJAJ-TRT 1a/2011) Analise:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de

Select one of the following:

  • eficácia plena e de eficácia negativa.

  • princípio programático e de eficácia contida.

  • eficácia restringível e de eficácia absoluta.

  • princípio programático e de eficácia plena.

  • eficácia relativa e de princípio programático.

Question 109 of 160

Medal-premium 1

(FCC/AJ-Arquivologia-TRT 1a/2011) Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia:

Select one of the following:

  • plena.

  • limitada.

  • contida.

  • mediata.

  • indireta.

Question 110 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Procurador-TCE-RO/2010) Em fevereiro de 2010, o artigo 6º da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como:

Select one of the following:

  • plena.

  • contida de princípio programático.

  • limitada de princípio institutivo.

  • contida de princípio institutivo.

  • limitada de princípio programático.

Question 111 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Assessor - TCE-PI/2009) Dispõe o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal: "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta." Quanto à capacidade de produção de efeitos, a norma constitucional em questão

Select one of the following:

  • é autoexecutável.

  • possui aplicabilidade imediata e eficácia plena.

  • tem natureza de norma constitucional programática não vinculante.

  • é de eficácia limitada e, portanto, aplicabilidade mediata.

  • possui aplicabilidade imediata, mas eficácia contida.

Question 112 of 160

Medal-premium 1

(FCC/AJAA-TRE-SP/2006) Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de:

Select one of the following:

  • eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.

  • eficácia limitada; e de princípio programático.

  • princípio institutivo; e de eficácia plena.

  • eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.

  • princípio contido; e de princípio institutivo.

Question 113 of 160

Medal-premium 1

(FCC/AJEM-TRT 23a/2004) A norma constitucional a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é considerada como

Select one of the following:

  • de eficácia absoluta.

  • de eficácia plena.

  • programática relativa.

  • de eficácia relativa restringível.

  • de direito coletivo dependente de complementação legislativa.

Question 114 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 115 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Técnico - MPU/2010) As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 116 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/TRT-17a/2009) A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 117 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFC-STN/2005) Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 118 of 160

Medal-premium 1

(FUNIVERSA/Analista-APEX/2006) Assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • São normas constitucionais de eficácia plena aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

  • O princípio da supremacia da constituição tem como conseqüência a rigidez constitucional.

  • A aplicação das regras de interpretação constitucional deverá buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.

  • As normas programáticas têm aplicação diferida, porém jamais se destinam ao legislador infraconstitucional.

  • Normas de eficácia limitada são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

Question 119 of 160

Medal-premium 1

(FJG/Estágio Forense - PM - RJ/2009) Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5º, XV, da Constituição da República, ao prever ser “livre a locomoção no território nacional em tempo de paz”, com a possibilidade de “qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com os seus bens”, pode ser considerado norma de eficácia:

Select one of the following:

  • plena, não comportando nenhuma espécie de restrição

  • limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação através de lei

  • contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição

  • limitada, por não ser auto-aplicável

Question 120 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Procurador do MP junto ao TCE-MG/2007) No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

Select one of the following:

  • a unidade da constituição -interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.

  • o efeito integrador -primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

  • a concordância prática ou a harmonização -coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.

  • a força normativa da constituição -adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.

  • a adoção da contradição dos princípios -os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

Question 121 of 160

Medal-premium 1

(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de:

Select one of the following:

  • conformidade funcional.

  • máxima efetividade.

  • unidade da constituição.

  • harmonização.

  • força normativa da constituição.

Question 122 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Defensor Público - DPE-SP/2010) Após grave crise energética, o Governo aprova lei que disciplina o racionamento de energia elétrica, estabelecendo metas de consumo e sanções pelo descumprimento, que podem culminar, inclusive, na suspensão do fornecimento. Questionado judicialmente, se vê o Supremo Tribunal Federal - STF com a missão de resolver a questão, tendo, de um lado, a possibilidade de interrupções no suprimento de energia elétrica, se não houver economia, e, de outro, as restrições a serviço público de primeira necessidade, restrição que atinge a igualdade, porque baseada em dados de consumo pretérito, bem como limitações à livre iniciativa, ao direito ao trabalho, à vida digna etc.
O controle judicial neste caso envolve

Select one of the following:

  • a apreciação de colisão de direitos fundamentais, que, em sua maior parte, assumem a estrutura normativa de “regras”, o que implica anulação de uns em detrimento de outros.

  • a aplicação da regra da proporcionalidade, que, segundo a jurisprudência constitucional alemã, tem estrutura racionalmente definida – análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.

  • a utilização do princípio da razoabilidade, já consagrado no Brasil, e que determina tratar os direitos colidentes como “mandamentos de otimização”.

  • a eliminação da falsa dicotomia entre direitos constitucionais, já que a melhor solução é a que os harmoniza, sem retirar eficácia e aplicabilidade de nenhum deles.

  • juízo de constitucionalidade clássico, pois nem emenda à Constituição pode tender a abolir direitos fundamentais.

Question 123 of 160

Medal-premium 1

(FCC/AFRE-PB/2006 - Adaptada) O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método teleológico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 124 of 160

Medal-premium 1

(FCC/PGE-PE/2004 - Adaptada) Em ocorrendo colisão de direitos fundamentais consagrados por normas constitucionais de eficácia plena, não sujeitos, portanto, a restrições legais, o intérprete constitucional poderá adotar, para solução de caso concreto, o princípio da interpretação conforme a Constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 125 of 160

Medal-premium 1

(FCC/Auditor - TCE-SP/2008 - Adaptada) Por força da Emenda Constitucional no 52, de 8 de março de 2006, foi dada nova redação ao § 1o do artigo 17 da Constituição da República, estabelecendo-se inexistir obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas dos partidos políticos em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de declarar que a alteração promovida pela referida emenda constitucional somente fosse aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência (ADI 3685-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ. DJU de 10 ago. 2006). Na hipótese relatada, o Supremo Tribunal Federal procedeu à interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 126 of 160

Medal-premium 1

(FCC/PGE-PE/2004) Em ocorrendo colisão de direitos fundamentais consagrados por normas constitucionais de eficácia plena, não sujeitos, portanto, a restrições legais, o intérprete constitucional poderá adotar, para solução de caso concreto, o princípio da

Select one of the following:

  • ponderação de interesses.

  • interpretação adequadora.

  • congruência.

  • relativização dos direitos fundamentais.

  • interpretação conforme a Constituição.

Question 127 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Assessor-TCE-RN/2009) O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 128 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Anatel/2009) O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 129 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/TRT-17a/2009) Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 130 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/ANATEL/2009) O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 131 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/TRT-17a/2009) O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 132 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/TRT-17a/2009) O princípio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 133 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) Entre os métodos compreendidos na hermenêutica constitucional inclui-se o tópico problemático, que consiste na busca da solução partindo-se do problema para a norma.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 134 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-AGU/2010) O método hermenêutico- concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a norma.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 135 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-BACEN/2009) Pelo método de interpretação hermenêutico-concretizador, a análise da norma constitucional não se fixa na sua literalidade, mas decorre da realidade social e dos valores insertos no texto constitucional, de modo que a constituição deve ser interpretada considerando-se seu dinamismo e constante renovação, no compasso das modificações da vida da sociedade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 136 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/DPE-ES/2009) A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional,quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 137 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Advogado-BRB/2010) A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 138 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-BACEN/2009) Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, os órgãos encarregados de promover a interpretação da norma constitucional não podem chegar a resultado que altere o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 139 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Auditor-TCU/2009) O princípio da concordância prática ou da harmonização, derivado do princípio da unidade da CF, orienta o aplicador ou intérprete das normas constitucionais no sentido de que, ao se deparar com um possível conflito ou concorrência entre os bens constitucionais, busque uma solução que evite o sacrifício ou a negação de um deles.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 140 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5a/2009) De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 141 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Segundo entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das instâncias ordinárias.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 142 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício total de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de hierarquia entre os princípios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 143 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/TRT-17a/2009) A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar o direito e, valendo-se de valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é chamada pela doutrina de não-interpretativista.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 144 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Advogado - Petrobras/2007) Entre as correntes de interpretação constitucional, pode-se apontar uma bipolaridade que se concentra entre as correntes interpretativistas e não interpretativistas das constituições. As correntes interpretativistas se confundem com o literalismo e permitem ao juiz que este invoque e aplique valores e princípios substantivos, como a liberdade e a justiça contra atos da responsabilidade do Poder Legislativo em desconformidade com a constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 145 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/Advogado - Petrobrás/2007) Segundo o método jurídico de Forsthoff, a interpretação da constituição não se distingue da interpretação de uma lei e, por isso, para se interpretar o sentido da lei constitucional, devem-se utilizar as regras tradicionais da interpretação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 146 of 160

Medal-premium 1

(CESPE/TCM-GO/2007) Com relação à aplicação das normas
constitucionais, assinale a opção incorreta.

Select one of the following:

  • O intérprete deve considerar que a interpretação constitucional se assenta no pressuposto da superioridade jurídica da CF sobre os demais atos normativos no âmbito do estado, o que significa dizer que não se deve fazer uma interpretação da CF conforme a lei.

  • Havendo colisão de direitos fundamentais, deve o intérprete aplicar o princípio da concordância fática, segundo o qual normas constitucionais que tutelam os direitos à vida e à liberdade têm precedência sobre as demais.

  • Ao dar a determinado dispositivo legal uma interpretação conforme a CF, o intérprete está reconhecendo que, segundo uma interpretação textual do dispositivo, ele é parcialmente inconstitucional ou que determinada interpretação do dispositivo legal revela-se incompatível com a CF.

  • O intérprete deve ter ciência de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estão explícitos na CF, sendo extraídos do dispositivo que garante o devido processo legal, entendido na sua dimensão substantiva.

Question 147 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/TCU/2006) Quando o intérprete, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, dá primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, pode-se afirmar que, no trabalho hermenêutico, ele fez uso do princípio da conformidade funcional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 148 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFTE-RN/2005) O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 149 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFC-CGU/2006) No método de interpretação constitucional tópico-problemático, há prevalência da norma sobre o problema concreto a ser resolvido.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 150 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFC-CGU/2006) O método de interpretação hermenêutico-concretizador prescinde de uma pré-compreensão da norma a ser interpretada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 151 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFC-CGU/2006) O princípio de interpretação conforme a constituição comporta o princípio da prevalência da constituição, o princípio da conservação de normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 152 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/AFRFB/2009) A técnica denominada interpretação conforme não é utilizável quando a norma impugnada admite sentido unívoco.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 153 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/PFN/2006) A interpretação conforme a Constituição consiste em procurar extrair o significado de uma norma da Lei Maior a partir do que dispõem as leis ordinárias que preexistiam a ela.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 154 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/Advogado-IRB/2004 - Adaptada) Assinale a opção correta.

Select one of the following:

  • O princípio da unidade da Constituição postula que, na interpretação das normas constitucionais, seja-lhes atribuído o sentido que lhes empreste maior eficácia ou efetividade.

  • O princípio de interpretação constitucional do "efeito integrador" estabelece uma nítida hierarquia entre as normas da parte dogmática da Constituição e as normas da parte meramente organizatória.

  • Mesmo que, num caso concreto, se verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.

  • No sistema jurídico brasileiro, cabe, com exclusividade, ao Poder Judiciário a prerrogativa de interpretar a Constituição, sendo do Supremo Tribunal Federal a palavra decisiva a esse respeito.

Question 155 of 160

Medal-premium 1

(ESAF/PGFN/2007) O fenômeno da colisão dos direitos fundamentais não é admitido como possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que a Constituição não pode abrigar normas que conduzam a soluções contraditórias na sua aplicação prática.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 156 of 160

Medal-premium 1

(CESGRANRIO/Profissional Básico - Direito - BNDES/2010) O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

Select one of the following:

  • legalidade, moralidade e necessidade.

  • legalidade, moralidade e impessoalidade.

  • legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.

  • adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

  • adequação, necessidade e moralidade.

Question 157 of 160

Medal-premium 1

(CESGRANRIO/Advogado-EPE/2010) Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

Select one of the following:

  • atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.

  • impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.

  • estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.

  • recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.

  • torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

Question 158 of 160

Medal-premium 1

(Consulplan/TJAA – TRE-RS/2008) O método de interpretação da Constituição segundo o qual o intérprete aplicador deve considerar e trabalhar com dois tipos de elementos de concretização: um formado pelos elementos resultantes da interpretação do texto da norma e o outro, resultante da investigação do referente normativo, é chamado de:

Select one of the following:

  • Método normativo-estruturante.

  • Método tópico-problemático.

  • Método científico-espiritual.

  • Método hermenêutico-concretizador.

  • Método jurídico.

Question 159 of 160

Medal-premium 1

(FJG/Estágio Forense - PM - RJ/2009) NÃO constitui princípio próprio à interpretação constitucional o da:

Select one of the following:

  • interpretação conforme a Constituição

  • interpretação pela inconstitucionalidade sem redução do texto

  • hierarquia máxima do direito constitucional

  • máxima efetividade dos direitos fundamentados

Question 160 of 160

Medal-premium 1

(TRT 24a/Juiz do trabalho substituto/2007) Dados os seguintes enunciados:

I. A interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

II. Os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte originário.

III. Os bens jurídicos em conflito deverão estar coordenados e combinados de forma a evitar o sacrifício total de um (uns) em relação a outro(s).

IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

V. A uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia se lhe conceda.

VI. Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

Relacione-os com o princípio/regra interpretativa de norma constitucional:

Select one of the following:

  • Unidade da Constituição; Efeito Integrador; Máxima Efetividade ou Eficiência; Justeza ou Conformidade Funcional; Concordância Prática ou Harmonização; Força Normativa da Constituição.

  • Força Normativa da Constituição; Unidade da Constituição; Concordância Prática ou Harmonização; Justeza ou Conformidade Funcional; Máxima Efetividade ou Eficiência; Efeito Integrador.

  • Unidade da Constituição; Justeza ou Conformidade Funcional; Concordância Prática ou Harmonização; Força Normativa da Constituição; Máxima Efetividade ou Eficiência; Efeito Integrador.

  • Concordância Prática ou Harmonização; Justeza ou Conformidade Funcional; Máxima Efetividade ou Eficiência; Unidade da Constituição; Força Normativa da Constituição; Efeito Integrador.

  • Justeza ou Conformidade Funcional; Efeito Integrador; Força Normativa da Constituição; Concordância Prática ou Harmonização; Unidade da Constituição; Máxima Efetividade ou Eficiência.

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DCON - Revisão das aulas 0, 1, 2 e 3

Silvio R. Urbano da Silva
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Questões de concurso para revisão das aulas de direito constitucional.

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Silvio R. Urbano da Silva
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