Processo Administrativo Federal - Quiz I

Question 1 of 10

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(Concurso: OAB - Exame de Ordem Unificado 2010)____________ Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal:

Select one of the following:

  • agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

  • agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.

  • não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

  • não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

Question 2 of 10

Medal-premium 1

(Concurso: MPE/PR 2013 - Cargo: Promotor Substituto)____________ Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar:

Select one of the following:

  • Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;

  • Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;

  • O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também denominam de “princípio do informalismo”, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade ou efetividade do processo”;

  • Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;

  • Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 3 of 10

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(Concurso: TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2006 - Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa)____________ Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Estão corretas APENAS:

Select one of the following:

  • I e II.

  • I, II e IV.

  • I, III e IV.

  • II e III.

  • II e IV.

Question 4 of 10

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(Concurso: MPE/SC 2010 - Cargo: Promotor de Justiça)____________ I - A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

II - A moralidade, como elemento integrante do mérito do ato administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

III - Todos os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

IV - Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.

V - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

De acordo com a teoria dos atos administrativos e com a Lei Federal n. 9784/99 em sua redação atual, estão corretas:

Select one of the following:

  • Apenas as assertivas II, III e V.

  • Apenas as assertivas I, III e V.

  • Apenas as assertivas I, II, IV e V.

  • Apenas as assertivas I e V.

  • Todas as assertivas.

Question 5 of 10

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(Concurso: UFRJ 2010 - Cargo: Assistente Administrativo)__________ Ao relento da legislação que regula o processo administrativo, conhecida como Lei 9784/99, a competência que se exerce pelos órgãos administrativos, atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos é:

Select one of the following:

  • vinculada

  • discricionária

  • irrenunciável

  • renunciável

  • oportuna

Question 6 of 10

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(Concurso: TRE-RS - Cargo: Técnico Administrativo)____________ Sobre a Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  • É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  • Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  • Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

  • É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Question 7 of 10

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(Concurso: TJ-PR - 2010 - Cargo Juiz Substituto)____________ Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:

Select one of the following:

  • Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.

  • O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.

  • O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

Question 8 of 10

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(Concurso: UFRJ 2010 - Cargo: Assistente Administrativo)____________ A inteligência do legislador, quando da confecção da Lei 9784/99, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa no interesse público, entendimento esse vinculado ao Princípio da:

Select one of the following:

  • Impessoalidade;

  • Oficialidade;

  • Presumibilidade;

  • Discricionariedade;

  • Segurança Jurídica.

Question 9 of 10

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(Concurso: UFRJ - 2010 - Cargo: Assistente Administrativo)____________ Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:

Select one of the following:

  • trinta dias, salvo por motivos de força maior;

  • quinze dias, salvo por motivos de força maior;

  • dez dias, salvo por motivos de força maior;

  • cinco dias, salvo por motivos de força maior;

  • três dias, salvo por motivos de força maior.

Question 10 of 10

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(Concurso: UFRJ - 2010 - Cargo: Assistente Administrativo)____________ Edna, servidora da Divisão de Legislação da UFRJ. Ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário, sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

Select one of the following:

  • agir de modo temerário;

  • expor os fatos conforme sua vontade;

  • proceder com desídia, urbanidade e boa-fé;

  • representar contra erro substancial;

  • colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Processo Administrativo Federal - Quiz I

Tiago Meira
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Lei 9.784/99

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Tiago Meira
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