Código de Defesa do Consumidor

O consumo está vinculado com a natureza humana.

Motivos de Consumo:
Gastos Essenciais (Condições econômicas) e Gastos desnecessários (Inclusão Social).
- Relação: Troca de bens(Dinheiro x Mercadoria / Mercadoria x Mercadoria)
- Normatização: Conflitos de Interesses
- Proteção Jurídica: Normas para a realização de trocas para a minimização de conflitos.


- Movimento Consumerista:
Está voltado para o consumismo/Consumo.
Consumerista: É a normatização do consumo. Se dá pelo crescimento das relações de consumo.
Consumismo: Gastos e bens desnecessários.

- Brasil
O código começou a ser estudado no Brasil em 1970.

- Obrigatoriedade do Código
Se deu em 1988. Surgiu está obrigatoriedade em relação a criação do Código de Defesa ao Consumidor em 120 dias.

''O Estado promoverá, na forma de lei, a defesa do consumidor.''


Direitos do Consumidor

- Proteção da vida, saúde e segurança.

- Educação do consumidor

- Informação do consumidor

- Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

-- Modificação das cláusulas contratuais

- Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos

- Facilitação da defesa dos direitos do consumidor

- Adequação eficaz dos serviços públicos

- Outros Direitos básicos dos consumidores:
Princípio da Solidariedade: Quando existir mais de um autor, todos responderão solidariamente pela ofensa. Quando há mais de um fornecedor. Ex.: Fábrica/loja/representante.