Direito Adiministrativo

Question 1 of 21

Medal-premium 1

(CESGRANRIO/2012/Innova/Advogado Júnior) O
Presidente da República, no exercício do poder
regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de
uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os
limites legais e acabou por criar deveres aos seus
destinatários sem previsão legal.
Nessa situação, especificamente em relação aos
dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei,
caberá

Select one of the following:

  • cassação pelo Poder Executivo Federal

  • revogação pelo Tribunal de Contas da União

  • revogação pelo Poder Judiciário

  • sustação pelo Congresso Nacional

  • sustação pelo Advogado-Geral da União

Question 2 of 21

Medal-premium 1

(Agente Executivo/SUSEP 2006/ESAF) O poder de
que dispõe a autoridade administrativa, para distribuir e
escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo
uma relação de subordinação, com os servidores sob sua
chefia, chama-se poder:

Select one of the following:

  • de polícia.

  • disciplinar.

  • discricionário.

  • hierárquico.

  • regulamentar.

Question 3 of 21

Medal-premium 1

(CESGRANRIO / 2008 / ANP / Técnico Administrativo)
Com quais princípios expressos a Constituição da
República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?

Select one of the following:

  • Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

  • Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.

  • Publicidade, impessoalidade, moralidade e
    legalidade.

  • Publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.

  • Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.

Question 4 of 21

Medal-premium 1

(CESGRANRIO / 2009 / FUNASA / Técnico de
Contabilidade) Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele
que NÃO integra o Poder Judiciário.

Select one of the following:

  • Tribunal de Justiça

  • Tribunal de Contas da União

  • Tribunal Regional Eleitoral

  • Tribunal Regional do Trabalho

  • Conselho Nacional de Justiça

Question 5 of 21

Medal-premium 1

(CESGRANRIO / 2010 / BACEN / Técnico do Banco
Central / Area 1) Francisco, cidadão brasileiro, leu no
jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por
uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo
ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular
visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII
da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder
Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial,
movida contra essa autarquia?

Select one of the following:

  • Tribunal de Contas da União.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Juiz Federal.

  • Senado Federal.

  • Conselho Nacional de Justiça.

Question 6 of 21

Medal-premium 1

(CESGRANRIO / 2008 / TJ-RO / Oficial de Justiça) O
órgão competente para julgar conflito de competência
entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal
Superior do Trabalho (TST) é o

Select one of the following:

  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

  • Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Tribunal Superior do Trabalho (TST).

  • Tribunal Regional Federal (TRF).

Question 7 of 21

Medal-premium 1

(CESGRANRIO / 2006 / DNPM / Técnico
Administrativo) As afirmativas abaixo sobre Ministros de
Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

Select one of the following:

  • Estar no exercício dos direitos políticos é requisito
    fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.

  • Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado.

  • Um Ministro de Estado é necessariamente maior de
    trinta e cinco anos.

  • Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados,
    privativamente, pelo Presidente da República.

  • Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da
    República na direção superior da Administração
    Federal.

Question 8 of 21

Medal-premium 1

(CESGRANRIO / 2009 / Casa da Moeda / Advogado)
Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e
julgar originariamente

Select one of the following:

  • a extensão das decisões proferidas em dissídios
    normativos e coletivos.

  • as revisões de sentenças em dissídios comunitários.

  • as ações monitórias.

  • as ações diretas de inconstitucionalidade.

  • os mandados de segurança.

Question 9 of 21

Medal-premium 1

(FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/ 2012) O
Estado pretende criar entidade dotada de autonomia,
integrante da Administração indireta, para exercer
atividade de natureza econômica, com a participação de
entidade privada na constituição do correspondente
capital social.
Atende a tal objetivo:

Select one of the following:

  • uma Empresa pública.

  • uma Sociedade de economia mista.

  • uma Parceria Público-Privada.

  • um Consórcio público.

  • uma Organização Social – OS.

Question 10 of 21

Medal-premium 1

(FCC/ 2012/ TST/ Técnico Judiciário/ Área
Administrativa) Compõe a Administração pública direta
da União:

Select one of the following:

  • o Departamento de Polícia Federal.

  • o Banco Central do Brasil.

  • a Agência Nacional de Aviação Civil.

  • a Caixa Econômica Federal.

  • a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Question 11 of 21

Medal-premium 1

(CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Em
relação às reformas administrativas empreendidas no
Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue os itens a seguir.

A instituição, em 1936, do Departamento de
Administração do Serviço Público (DASP) teve como
objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de
gestão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 12 of 21

Medal-premium 1

(FCC/2012/TRE-SP/Analista Judiciário/ Contabilidade)
A administração pública pós-burocrática está apoiada,
em parte, na administração pública burocrática, da qual
conserva, embora flexibilizado, o princípio fundamental:

Select one of the following:

  • da admissão segundo critérios de mérito.

  • da descentralização dos processos de decisão.

  • do estímulo financeiro ao exercício da criatividade

  • da redução das estruturas hierárquicas.

  • da delegação de autonomia aos servidores.

Question 13 of 21

Medal-premium 1

(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental) Acerca do modelo de
administração pública gerencial, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • admite o nepotismo como forma alternativa de
    captação de recursos humanos.

  • sua principal diferença em relação à administração
    burocrática reside na forma de controle, que deixa
    de se basear nos processos para se concentrar nos
    resultados.

  • nega todos os princípios da administração pública
    patrimonialista e da administração pública
    burocrática.

  • é orientada, predominantemente, pelo poder
    racional-legal.

  • caracteriza-se pela profissionalização, ideia de
    carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e
    formalismo.

Question 14 of 21

Medal-premium 1

(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental) Acerca do modelo de
administração pública gerencial, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • admite o nepotismo como forma alternativa de
    captação de recursos humanos.

  • sua principal diferença em relação à administração
    burocrática reside na forma de controle, que deixa
    de se basear nos processos para se concentrar nos
    resultados.

  • nega todos os princípios da administração pública
    patrimonialista e da administração pública
    burocrática.

  • é orientada, predominantemente, pelo poder
    racional-legal.

  • caracteriza-se pela profissionalização, ideia de
    carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e
    formalismo.

Question 15 of 21

Medal-premium 1

(ESAF/2009/ANA/Analista Administrativo)
Considerando o marco teórico adotado pelo Plano
Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado, é correto
afirmar:

Select one of the following:

  • com a expansão da administração indireta, o
    momento iniciado pela Constituição de 1988 indica
    um processo de descentralização administrativa.

  • ao Núcleo Estratégico do Estado cabe desenvolver as
    atividades em que o "poder de Estado", ou seja, o
    poder de legislar e tributar, é exercido.

  • a forma de administração burocrática é
    completamente indesejada, sendo sua aplicação
    proibida, qualquer que seja a circunstância.

  • por tentar superar a rigidez burocrática, a reforma
    iniciada pelo Decreto-Lei n. 200/1967 se constitui em
    um primeiro momento da administração pública
    gerencial em nosso país.

  • os conceitos de publicização e privatização se
    equivalem, podendo ser adotados de maneira
    indistinta.

Question 16 of 21

Medal-premium 1

(CESPE/2011/TRE-ES/Analista Judiciário/Área
Administrativa) No que se refere aos fundamentos da
administração pública no Brasil nos últimos 30 anos,
julgue o seguinte item.
O modelo de Estado gerencial é importante para que se
alcancem a efetividade e a eficiência na oferta de
serviços públicos, independentemente da função social
do Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Question 17 of 21

Medal-premium 1

(Analista Tributário/Receita Federal do Brasil
2009/ESAF) Considerando o disposto na Lei
9.784/99, a qual regula o processo administrativo,
no âmbito da Administração Pública Federal,
marque a opção incorreta.

Select one of the following:

  • Não pode ser objeto de delegação a decisão de
    recursos administrativos.

  • É permitida a avocação temporária de
    competência atribuída a órgão hierarquicamente
    inferior.

  • Em hipótese alguma os prazos processuais serão
    suspensos, salvo, unicamente, motivo de força
    maior.

  • Das decisões administrativas cabe recurso, em
    face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e
    discricionariedade.

  • O recurso administrativo tramitará no máximo
    por três instâncias administrativas, nos termos da
    lei.

Question 18 of 21

Medal-premium 1

São penalidades que pode ser imposta a servidor público, exceto:

Select one of the following:

  • cassação de disponibilidade.

  • destituição de função comissionada.

  • transferência de atividades ou de local.

  • cassação de aposentadoria.

  • destituição do cargo em comissão.

Question 19 of 21

Medal-premium 1

Sobre Licitações, assinale a alternativa correta.

Select one of the following:

  • O prazo para o recebimento das propostas no convite será de 5 dias, no mínimo.

  • O leilão pode ser realizado por leiloeiro particular.

  • A única modalidade de licitação em que não se exige publicação de edital é o leilão.

  • O princípio da moralidade estabelece normas precisas sobre a publicação do edital e prazos mínimos a serem observados nas licitações.

  • N.d.a.

Question 20 of 21

Medal-premium 1

São modalidades de licitação:

Select one of the following:

  • concorrência, tomada de preços, convite e adjudicação.

  • concorrência, homologação, consulta e pregão.

  • menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

  • maior lance ou oferta, concurso e tarefa.

  • concorrência, tomada de preços, convite e pregão.

Question 21 of 21

Medal-premium 1

Assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:

Select one of the following:

  • em virtude de sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

  • mediante processo administrativo em que seja assegurada a ele ampla defesa.

  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria disciplinar, tramitado em segredo.

  • em razão de decisão judicial absolutória.

  • em virtude de afastamento definitivo por invalidez

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