Introdução ao Estudo do Direito III

Question 1 of 11

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A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu:

Select one of the following:

  • revogação tácita;

  • ab-rogação expressa;

  • derrogação expressa;

  • repristinação.

Question 2 of 11

Medal-premium 5

Mávio esta recém-casado com Maria, ex-namorada de seu vizinho Tício que, por essa razão, o detesta. Um belo dia, ao sair de casa para ir ao trabalho, Tício se depara com o veículo de seu desafeto estacionado na sua vaga de garagem, e movido por um ataque de fúria, dá um chute no automóvel, quebrando a lanterna. Ao saber do incidente, Mávio resolve ingressar junto ao Poder Judiciário em face de Tício, a fim de obter o ressarcimento dos gastos decorrente da compra de uma nova lanterna para seu automóvel. Ao ajuizar a ação em face de seu vizinho, Mévio está fazendo uso de seu :

Select one of the following:

  • Direito Penal;

  • Direito Natural;

  • Direito Objetivo;

  • Direito Privado;

  • Direito Processual.

Question 3 of 11

Medal-premium 5

Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente à época para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi derrogada pela Lei nº 4.200/00, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema " conflitos de leis no tempo", estamos diante de : ( Assinale a opção correta)

Select one of the following:

  • expectativa de direito;

  • coisa julgada;

  • direito adquirido;

  • ato jurídico perfeito;

  • direito natural.

Question 4 of 11

Medal-premium 5

Diversos autores formularam teorias que buscam enfrentar um dos problemas mais complexos da Ciência do Direito: as diferenças entre a Moral e o Direito, que caracterizam os sistemas da moral e o jurídico. Tendo em conta que Thiago Souza, menor de idade, recorre à Justiça requerendo alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam esses (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Qual das teorias dos círculos se aplica ao caso em questão, fundamentalmente no que refere à obrigação de prestação de alimentos pelos pais e pelos avós?

Select one of the following:

  • Teoria dos Círculos Independentes.

  • Teoria dos Círculos concêntricos.

  • Teoria dos Círculos Secantes.

  • Teoria da Relatividade.

Question 5 of 11

Medal-premium 3

Em relação às diferenças entre Direito Positivo e Direito Natural, assinale a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • O Direito Positivo tem eficácia apenas para as comunidades políticas em que é posto e o Direito Natural é universal, tem validade geral.

  • Direito Positivo, ao contrário do Direito Natural, é mutável.

  • O Direito Positivo estabelece aquilo que é “bom” ou “mau” e não o que é útil, como faz o Direito Natural.

  • O Direito Positivo é posto pelo Estado e não por uma força divina ou conseqüência lógica do pensamento racional.

Question 6 of 11

Medal-premium 5

De acordo com as acepções do vocábulo “direito”, assinale a alternativa INCORRETA:

Select one of the following:

  • A frase “o direito assegura aos presos o respeito à integridade moral e física” corresponde ao “direito” significando NORMA.

  • Quando dizemos “o direito não permite o furto”, estamos empregando a palavra “direito” com o significado de NORMA.

  • A frase “cabe ao direito estudar a criminalidade” corresponde ao “direito” significando CIÊNCIA.

  • São exemplos do uso da palavra “direito” na acepção de justiça: o direito de usar um imóvel; o direito de cobrar uma dívida; o direito de propor uma ação; o direito do Estado de legislar ou de punir.

Question 7 of 11

Medal-premium 5

O que significa Secundum Legem?

Select one of the following:

  • É o costume contrário a lei. Não é permitido em nosso ordenamento jurídico.

  • É o custume segundo a lei. Por estar de acordo com a lei, serve de interpretação. É o costume que esclarece a lei.

  • É utilizável quando a lei for omissa, para preencher a lacuna existente.

Question 8 of 11

Medal-premium 5

O que significa Contra Legem

Select one of the following:

  • É o costuma contrário a lei. Não é permitido em nosso ordenamento jurídico. Ex: pilotar sem capacete, andar despido.

  • É o costume segundo a lei. Por estar de acordo com a lei, serve de interpretação. É o costume que esclarece a lei. Ex: repouso noturno.

  • É utilizável quando a lei for omissa, para preencher a lacuna existente. Ex: a lei diz que tem que fazer, mas não diz como.

Question 9 of 11

Medal-premium 2

O exemplo seguinte ilustra uma espécie de costume: " Repouso noturno"

Select one of the following:

  • Secundum Legem

  • Praeter Legem

Question 10 of 11

Medal-premium 2

" A lei diz que tem que fazer, mas não diz como" - Esta frase exemplifica:

Select one of the following:

  • Praeter Legem

  • Contra Legem

Question 11 of 11

Medal-premium 2

" Pilotar sem capacete, andar despido" Exemplifica:

Select one of the following:

  • Contra legem

  • Secundum Legem

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Introdução ao Estudo do Direito III

Alex Bravoiseau
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