Direito Administrativo
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O que se trata o denominado "Regime Jurídico Administrativo"?
No que consiste o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular?
Qual a função precípua do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração?
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Trata - se de qual princípio?
Existe diferença, na aplicação do Princípio da Impessoalidade, com relação ao particular e a Adm. Pública?
Deve a Adm. pautar sua atuação de acordo com padrões éticos, em estrita observância a aspectos relacionados à honestidade, lealdade e à boa-fé. Estamos diante de qual princípio?
No que consiste o princípio da Publicidade?
Existe tratamento diferente, no que tange ao Princípio da Legalidade, com relação à Adm. Pública e o particular?
O ideal de qualificação estrutural e funcional corresponde a qual princípio da Adm. Pública?
