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Simulado INSS: questões de Direito Constitucional para Técnico do Seguro Social
Direitos fundamentais, habeas corpus, princípios da administração, concurso e acumulação de cargos.
Atualizado em 12 de novembro de 2026 conforme o último edital (2022) e a legislação vigente
Pontos-chave
Ver os 13 pontos-chaveA casa é inviolável, salvo flagrante, desastre, socorro ou, durante o dia, determinação judicial.
CF, CF, art. 5 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
A reunião pacífica e sem armas em local aberto ao público independe de autorização, mas exige prévio aviso e não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
CF, CF, art. 5 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva, inclusive quando houver ameaça.
CF, CF, art. 5 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ilegalidade ou abuso de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições públicas.
CF, CF, art. 5 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
O habeas data assegura o conhecimento ou a retificação de informações sobre o impetrante em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público.
CF, CF, art. 5 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
O mandado de injunção cabe quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
CF, CF, art. 5 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
O trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal.
CF, CF, art. 7 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
CF, CF, art. 14 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS
A nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos são condições de elegibilidade, na forma da lei.
CF, CF, art. 14 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS
A administração pública direta e indireta obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CF, CF, art. 37 — TÍTULO III · CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · Seção I
A investidura em cargo ou emprego público exige aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
CF, CF, art. 37 — TÍTULO III · CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · Seção I
O concurso público vale por até dois anos e pode ser prorrogado uma vez, por igual período.
CF, CF, art. 37 — TÍTULO III · CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA · Seção I
Questões de exemplo do concurso INSS
1. Marina nasceu no exterior, filha de mãe brasileira que não estava a serviço do Brasil. Registrada em repartição brasileira competente, Marina é brasileira nata.
- Certo
- Errado
Resposta: A. Certo
O registro em repartição brasileira competente é suficiente para atribuir a nacionalidade brasileira nata à pessoa nascida no exterior de mãe brasileira. Nessa hipótese, não é necessário que a mãe esteja a serviço do Brasil.
Fonte: CF, CF, art. 12 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE
2. Ana tem 17 anos e sabe ler e escrever. Nessa situação, seu alistamento eleitoral e seu voto são facultativos.
- Certo
- Errado
Resposta: A. Certo
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de 16 e menores de 18 anos. A alfabetização de Ana não altera essa regra.
Fonte: CF, CF, art. 14 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS
3. Bruno é brasileiro, está em pleno exercício dos direitos políticos e é analfabeto. Nessa situação, ele pode candidatar-se a vereador, desde que esteja alistado como eleitor.
- Certo
- Errado
Resposta: B. Errado
Os analfabetos são inelegíveis. Assim, mesmo que esteja alistado, Bruno não pode candidatar-se.
Fonte: CF, CF, art. 14 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS
4. Um partido pretende celebrar coligação para disputar uma eleição proporcional. Nessa situação, a Constituição veda a coligação pretendida.
- Certo
- Errado
Resposta: A. Certo
A Constituição veda coligações nas eleições proporcionais. A autonomia partidária permite a adoção de critérios para coligações nas eleições majoritárias.
Fonte: CF, CF, art. 17 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS
5. Uma vereadora desligou-se do partido pelo qual foi eleita, com a anuência da legenda. Nessa situação, ela perderá o mandato em razão desse desligamento.
- Certo
- Errado
Resposta: B. Errado
A perda do mandato por desligamento partidário não se aplica quando há anuência do partido. A Constituição também ressalva outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.
Fonte: CF, CF, art. 17 — TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS