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LEI FEDERAL Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Descrição

Conversão da Medida Provisória nº 547, de 2011) Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres [...].
Marta Almeida
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Marta Almeida
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Art. 5o São objetivos: PREVENIR: I - reduzir os riscos de desastres;
SABER: II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; POLITIZAR: IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;
TODOS SEGMENTOS SOCIAIS: V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil; PRIMEIRO PASSO: XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastre;
XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; [...]

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