LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

Descrição

LEGISLAÇÃO ESPECIFICIA FlashCards sobre LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993, criado por Bruno Santos em 20-08-2018.
Bruno Santos
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Bruno Santos
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Como o Ministério Público está organizado? Está organizado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
O que é o Ministério Público da União É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Qual a incumbência do Ministério Público? Defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis
Qual a Incumbência do Ministério Público? Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
Que tipo de Controle o MPU exerce? Exerce o controle externo da atividade policial
Como o controle externo da atividade policial ocorre pelo MPU? a)Respeitando os fundamentos do Estado Democrático de Direito, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, os princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; b) Preservando a ordem pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio público; c) prevenindo e a corrigindo a ilegalidade ou o abuso de poder; d) Controla a indisponibilidade da persecução penal; e) Controla a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.
Quais são os princípios institucionais do MPU? a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional
Quais são funções institucionais do Ministério Público da União? I - Defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis; II - Zelar pela observância dos princípios constitucionais III - Defender bens e interesses públicos; IV - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social; V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública ; VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei
A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, consideram, dentre outros, quais fundamentos e princípios? a) a soberania e a representatividade popular; b) os direitos políticos; c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; d) a indissolubilidade da União; e) a independência e a harmonia dos Poderes da União; f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;
A que se refere o zelo aos princípios constitucionais a serem observados peloo MPU ? a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; b) às finanças públicas; c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional; d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; e) à segurança pública;
Quais bens e interesses devem ser defendidos pelo MPU? a) o patrimônio nacional; b) o patrimônio público e social; c) o patrimônio cultural brasileiro; d) o meio ambiente e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;
O que deve ser zelado pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública ? a) os direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e os serviços de saúde e à educação; b) os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;

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