5463009
Descrição
FlashCards por eduardo borges, atualizado more than 1 year ago
|
Criado por eduardo borges
quase 8 anos atrás
|
|
| Questão | Responda |
| PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA | Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. |
Quer criar seus próprios Flashcards gratuitos com GoConqr? Saiba mais.