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Descrição
Criado por deboravasconcelos
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Criado por deboravasconcelos
mais de 12 anos atrás
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Das Medidas de
Proteção do ECA
- 1ª: Encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de compromisso.
- 2ª: Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
- 3ª: Matrícula e frequencia obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
- 4ª: Inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio ou de tratamento.
- 5ª: Requisição de tratamento médico, psiquiátrico ou psicológico em regime hospitalar ou ambulatorial.
- 6ª: Acolhimento Institucional.
- 7ª: Colocação em família substituta.
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