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Juizados Especiais

Descrição

Mapa Mental sobre Juizados Especiais, criado por Claudia Cardoso em 22-06-2014.
Claudia Cardoso
Mapa Mental por Claudia Cardoso, atualizado more than 1 year ago
Claudia Cardoso
Criado por Claudia Cardoso mais de 12 anos atrás
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Resumo de Recurso

Juizados Especiais
  1. Recursos: NÃO CABE AGRAVO contra as decisões interlocutórias e a sentença é impugnável por um recurso inominado, em 10 dias.Cabe embargos de Declaração em 5 dias
    1. Não se fará CITAÇÃO por edital.
      1. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO , que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado

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