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Artigo 216A - Assédio sexual

Descrição

Mapa Mental sobre Artigo 216A - Assédio sexual, criado por Iury Valério em 21-07-2014.
Iury Valério
Mapa Mental por Iury Valério, atualizado more than 1 year ago
Iury Valério
Criado por Iury Valério mais de 12 anos atrás
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Resumo de Recurso

Artigo 216A - Assédio sexual
  1. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função
    1. Pena
      1. Detenção, de um a dois anos
      2. Agravante
        1. Aumentada em até um terço
          1. Se a vítima for menor de 18 anos

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