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Transação Penal
Descrição
Processo Penal II Mapa Mental sobre Transação Penal, criado por Loaynne campos em 20-11-2017.
Sem etiquetas
processo penal ii
processo penal ii
Mapa Mental por
Loaynne campos
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Loaynne campos
mais de 6 anos atrás
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Resumo de Recurso
Transação Penal
Competência Juizado Especial Criminal
Cidadão
Direito ao Beneficio da Transação Penal
Critérios necessários
Bons Antecedentes
Primário
Boa conduta na Sociedade
Artigo 76, Lei 9.099
Representação
Crime Ação Penal Pública Incondicionada
MP propõe ação imediata
Acusado + MP
Proposta
§ 2° Não se Admitirá
I- Crime por pena privativa de liberdade
II- Beneficiado antes de 5 anos
III - Não apresentar Critérios Necessários
§ 3° Aceita
Apreciação do Juiz
§ 4°aplicará
Pena Restritiva de direitos
Multa
§ 1° Juiz poderá reduzir à metade
§ 5° Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
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