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Codigo Procesal Penal: Titulo Preliminar
Descrição
Mapa Mental sobre Codigo Procesal Penal: Titulo Preliminar, criado por susana.poma em 03-09-2014.
Mapa Mental por
susana.poma
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
susana.poma
mais de 9 anos atrás
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Resumo de Recurso
Codigo Procesal Penal: Titulo Preliminar
Justicia Penal
Gratuita
Toda persona tiene derecho a juicio previo
Existe igualdad procesal
Presuncion de Inocencia
Toda persona debe ser tratada como inocente hasta demostrar lo contrario
Interdiccion Persecucion Penal
Nadie es procesado 2 veces por el mismo hecho
Titular de la Accion Penal
El Ministerio Publico es el Titular
El MP indaga delitos y es objetivo
Legalidad Medidas Limitativas
Se dictan por la autoridad judicial
Debe darse con garantias legales
Vigencia de la Ley
Es de aplicacion inmediata
Se aplica retroactivamente
Legitimidad
Todo medio de prueba legal sera valorado
No es legal prueba que viole derechos fundamentales
Derecho de Defensa
Toda persona tiene derecho a un abogado
Debe ser informada de sus derechos
No puede declarar contra si o conyugue
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